Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
VET 1/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de lei n°172/2021, de autoria do vereador Ricardo Teixeira e Ben Hur De Oliveira -' Altera a Lei Municipal Nº1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.”
Apresentação: 5 de Janeiro de 2022
Processo: 1 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 2/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria do vereador Ben Hur - "Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021, conforme especifica, e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Janeiro de 2022
Processo: 3 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 3/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria de Vilson Cordeiro (Grilo) - "Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivas ao câncer de mama e câncer de próstata no município."
Apresentação: 5 de Janeiro de 2022
Processo: 2 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 4/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 141/2021 de autoria do Vereador Irineu Cantador - Institui a Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos Automotores.
Apresentação: 15 de Março de 2022
Processo: 434 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 5/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 163/2021 de autoria do Vereador Vagner Chefer - Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
Apresentação: 15 de Março de 2022
Processo: 435 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 6/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 114/2021 de autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni - Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de captação de energia solar em prédios públicos municipais.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Processo: 503 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto mantido
Data Votação:
|
VET 7/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 185/2021 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira - Altera o texto do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Processo: 523 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 8/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 136/2021 de autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni - Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, Vegetal ou Animal de uso Culinário, no Município de Araucária.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Processo: 524 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto mantido
Data Votação:
|
VET 9/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 126/2021 de autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária.
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Processo: 649 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 10/2022 - Veto
Ementa: Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 169/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas – CTs sediadas no Município de Araucária e dá outras providências. Autoria dos Vereadores: Aparecido Ramos Estevão, Celso Nicácio, Irineu Cantador, Luis Coimbra, Pastor Castilhos e Professor Valter.
Apresentação: 27 de Abril de 2022
Processo: 693 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 11/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 12/2022 - Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária. Autoria do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Processo: 876 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 12/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022 - Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária e dá outras providências. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Processo: 875 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 13/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 30/2022 de autoria do Vereador Irineu Cantador - Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação.
Apresentação: 1 de Junho de 2022
Processo: 998 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 14/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 29/2022 - Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências, de autoria do Vereador Irineu Cantador.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Processo: 1209 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 15/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 126/2022 - Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária, de autoria do Vereador Celso Nicácio da Silva.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Processo: 1210 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto mantido
Data Votação:
|
VET 16/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 13/2022 - Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis, cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Processo: 1257 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 17/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022 - Cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e da outras providências. Autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Processo: 1258 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 18/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 87/2022 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária. Autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Processo: 1287 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 19/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 105/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede municipal. Autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
Apresentação: 19 de Julho de 2022
Processo: 1289 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 20/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 92/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar "O Serviço de Planejamento Familiar", para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências. Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 20 de Julho de 2022
Processo: 1288 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 21/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Processo: 1286 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 22/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 67/2022 - Dispõe sobre a instituição do programa municipal de educação ambiental denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no quinto ano das escolas da rede pública de ensino fundamental do Município de Araucária, autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Processo: 1366 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 23/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 108/2022 - Institui o “Projeto Cabide Solidário. Se puder, doe. Se precisar, pegue.” no Município de Araucária. Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Processo: 1367 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 24/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 110/2022 – Institui no Município Araucária a criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de saúde, e dá outras providências. Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Processo: 1368 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 25/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 94/2022 - Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária. Autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Processo: 1502 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 26/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 93/2022 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras providências. Autoria Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Processo: 1501 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 27/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 33/2022 - Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Processo: 1537 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 28/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 80/2022 - Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município, e dá outras providências. Autoria do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Processo: 1538 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 29/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 106/2022 - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR, conforme especifica. Autoria do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Processo: 1539 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 30/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 116/2022 - Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal. Autoria dos Vereadores: Ben Hur Custodio de Oliveira, Fabio Almeida Pavoni, Irineu Cantador, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Pedro Ferreira de Lima, Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Processo: 1540 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 31/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 133/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um centro de especialidades para a saúde da criança. Autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Processo: 1541 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 32/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei n° 68/2022 - Dispõe sobre a instituição do programa municipal “Amamenta Araucária” dentro do Município de Araucária. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 6 de Setembro de 2022
Processo: 1552 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 33/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei 83/2022 - Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Processo: 1582 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 34/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 119/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências. Autoria do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Processo: 1594 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 35/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei n2 95/2022 - Institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária. Autoria do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Processo: 1603 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 36/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 100/2022 - Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, e dá outras providências. Autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Processo: 1604 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 37/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 115/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no nosso Município. Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 5 de Outubro de 2022
Processo: 1625 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 38/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 118/2022 - Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde - UBS e Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Araucária. Autoria do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
Apresentação: 4 de Outubro de 2022
Processo: 1626 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 39/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 123/2022 - Dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativo de passageiros. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Processo: 1660 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 40/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 136/2022 - Fica autorizado instituir Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências, Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Processo: 1661 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 41/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 146/2022 - Institui no Município de Araucária o Programa "Eu vou me Defender" e dá outras providências. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Processo: 1662 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 42/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 113/2022 - Institui o programa Farmácia Popular PET do Município de Araucária e da outras providências. Autoria do Vereador Vagner José Chefer.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Processo: 1693 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 43/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 160/2022 - Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Processo: 1694 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 44/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Processo: 1756 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 45/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 181/2022 - Denomina de “Avenida Nossa Senhora dos Navegantes” a Avenida denominada atualmente de “Avenida E”. Autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Processo: 1877 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto mantido
Data Votação:
|
VET 46/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 177/2022 - Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Processo: 1940 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 47/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 169/2022 - Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências. Autoria dos Vereadores: Ben Hur Custodio de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 1996 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Pedrinho Gazeta (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 48/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 1997 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Promulgada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 49/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município. Autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Processo: 2038 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
VET 50/2022 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2022
Processo: 2068 / 2022
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Relatorias:
Aparecido da Reciclagem (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto rejeitado
Data Votação:
|
