Lei Ordinária nº 4.020, de 21 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4020
Ano
2022
Data
21/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.
Indexação
isenção, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Neoplasia Maligna
Observação
Matéria publicada no dia 11/11/2022. Edição 1202/2022
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica