Lei Ordinária nº 3.911, de 23 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3911
Ano
2022
Data
23/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei.
Indexação
Veto ao Projeto de Lei nº 30/2022
Observação
Matéria publicada no dia 11/07/2022. Edição 1116/2022
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica