Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
163
Data de Apresentação
01/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1506/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
Indexação
corte de energia elétrica, água, falta de pagamento, avisado previamente
Observação
Protocolo nº 21415/2021