Lei Ordinária nº 4.093, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4093
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Indexação
Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022
Observação
Matéria publicada no dia 17/03/2023. Edição 1286/2023
Assuntos
- Políticas Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica