Lei Ordinária nº 3.860, de 14 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3860
Ano
2022
Data
14/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
Indexação
corte de energia elétrica, água
Observação
Matéria publicada no dia 06/05/2022. Edição 1072/2022
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica