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PLO 2267/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Processo: 754 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2268/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce vagas aos cargos de Técnico de Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, conforme especifica.
Apresentação: 1 de Julho de 2019
Processo: 760 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2269/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal nº 2060/2009.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Processo: 770 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2270/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Julho de 2019
Processo: 771 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2271/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Processo: 772 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Aguardando sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2272/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 833 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2273/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Processo: 834 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2274/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Processo: 836 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 2019
Última Ação: Proposição convertida em Lei nº 3.547/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.547, de 18 de novembro de 2019
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PLO 2275/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Processo: 837 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2276/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dispõe sobre os recursos orçamentários e financeiros destinados para o Convênio.
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Processo: 838 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2277/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Processo: 881 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2278/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Refeição em Pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei Municipal nº 2009 de 6 de julho de 2009, conforme especifica.
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Processo: 882 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2279/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de extinção do cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência II, conforme vacância.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Processo: 909 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2280/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o cargo de Médico Infectologista, alterando a Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Apresentação: 6 de Setembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2281/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CARTÃO QUALIFICAÇÃO”, DESTINADO A ISENTAR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS ALUNOS PARTICIPANTES DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2019
Processo: 2281 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2282/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, conforme especifica.
Apresentação: 12 de Setembro de 2019
Processo: 966 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2283/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Processo: 967 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2284/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 969 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2285/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 970 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2286/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.310.400,00 (um milhão, trezentos e dez mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 971 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2287/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2019
Última Ação: Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 2288/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Processo: 1019 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2019
Última Ação: Proposição convertida em Lei nº 3.544/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.544, de 14 de novembro de 2019
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PLO 2289/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Processo: 1021 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2290/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 2.177, de 31 de março de 2010.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Processo: 1022 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2291/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.615,43 (sessenta mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito devolvendo Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2020
Última Ação: Ofício nº 33/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, devolvendo oficialmente ao Executivo Municipal o Projeto de Lei n° 2.291/2019, em função de não ter sido votado no ano de 2019.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 2292/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 505.077,56 (quinhentos e cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito devolvendo Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2020
Última Ação: Ofício nº 34/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, devolvendo oficialmente ao Executivo Municipal o Projeto de Lei n° 2.292/2019, em função de não ter sido votado no ano de 2019.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 2293/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.430 de 26 de dezembro de 2018, conforme especifica.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Processo: 1057 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2294/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 4 de Outubro de 2019
Processo: 1058 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2295/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 11 de Outubro de 2019
Processo: 1074 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Aguardando sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2296/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Apresentação: 11 de Outubro de 2019
Processo: 1075 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Aguardando sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2297/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situações de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2019
Processo: 1086 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2298/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Passe Social, que assegura a isenção da tarifa do Transporte Coletivo Urbano De Araucária - Triar a pessoa comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2019
Processo: 1087 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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PLO 2299/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araucária – FUMPIR Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 1131 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2300/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020.
Apresentação: 1 de Novembro de 2019
Processo: 1132 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2301/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera parcialmente a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Processo: 1133 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2302/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Processo: 1134 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2303/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 5 de Novembro de 2019
Processo: 1135 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2304/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 6 de Novembro de 2019
Processo: 1177 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2305/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.193.842,87 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 7 de Novembro de 2019
Processo: 1178 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2306/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Processo: 1179 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2307/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de Aporte Atuarial 2019 do Município de Araucária com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Municipal de Araucária - FPMA, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Processo: 1180 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2310/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 3380, de 31 de outubro de 2018, conforme especifica.
Apresentação: 22 de Novembro de 2019
Processo: 1215 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2311/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 570.800,00 (quinhentos e setenta mil e oitocentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Encaminhado à Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
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PLO 2312/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.046.298,28 na forma em que especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Encaminhado à Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Documentos Acessórios:
1
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PLO 2313/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n° 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Processo: 1284 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PDL 1/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Solicita autorização e licença para ausentar-se do país, do dia 10 de junho de 2019 até o dia 21 de junho de 2019, com fulcro no art. 11, inciso XI c/c art. 55, inciso II, parágrafo único, alínea "c", da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Apresentação: 23 de Maio de 2019
Processo: 1 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PDL 2/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Solicita autorização e licença para ausentar-se do país, do dia 01 de agosto de 2019 até o dia 31 de agosto de 2019, com fulcro no art. 11, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Apresentação: 15 de Julho de 2019
Processo: 769 / 2019
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PDL 4/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Susta o ato do chefe do executivo municipal que determinou a abertura do processo licitatório, modalidade concorrência pública, identificada pela pelo n°32/2019 - Processo Administrativo n°43528/2019.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2019
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PRE 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o Art. 4º da Resolução 67/2018, conforme especifica.
Apresentação: 7 de Março de 2019
Autor:
COMEX - Comissão Executiva
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PRE 2/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre instituir o Projeto "Sua Ideia na Câmara" no Município de Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Processo: 208 / 2020
Autor:
COMEX - Comissão Executiva
Fabio Pedroso
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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