Matérias da Ordem do Dia (37ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2019
Processo: 1086/2019
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situações de vulnerabilidade social e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |