Lei Ordinária nº 3.543, de 14 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3543
Ano
2019
Data
14/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Refeição em Pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei Municipal nº 2009 de 6 de julho de 2009, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.850, de 30 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica