Matérias da Ordem do Dia (36ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), na forma em que especifica abaixo.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de Aporte Atuarial 2019 do Município de Araucária com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Municipal de Araucária - FPMA, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal n° 3380, de 31 de outubro de 2018, conforme especifica.

Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n° 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.