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Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Vereador Celso Nicácio da Silva, que trata da obrigatoriedade do uso de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis localizados no Município de Araucária/PR

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 444/2023, de autoria parlamentar, que trata da isenção da taxa de Contribuição de Iluminação Pública - CIP às pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3/2023, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo institua a Semana de Combate à Sexualização Infantil no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de cartilha de segurança e proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria parlamentar que dispõe sobre a proibição de conduzir bicicleta, triciclo, patinete ou veículo similar de forma perigosa ou utilizando a tração de outro veículo automotor ou elétrico nas vias do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a promoção e o incentivo da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a implantação da Muralha Digital de Segurança no Município de Araucária, bem como sobre a autorização para a interligação com sistemas de videomonitoramento de cidades vizinhas.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais que vivem na rua, autorizando a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação da Farmácia de Manipulação Pública para o atendimento à população de baixa renda no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de medidas para a inclusão e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA em ambientes hospitalares do Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria parlamentar que institui o programa “IPTU Sustentável” no Município de Araucária, o qual dispõe sobre o fornecimento de descontos no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem práticas sustentáveis.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação da “Passagem Temporal”, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 6/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria parlamentar, que acrescenta dispositivo à Lei Ordinária n° 3.398, de 2018.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do Projeto "Pomar Urbano Araucária", do município de Araucária e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria parlamentar, que institui o Programa “Adote uma Praça” no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria parlamentar, que institui o Programa Floresta de Bolso no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em eventos realizados no município de Araucária, e dá ourtas providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do legislativo, que institui o Programa Rota do Conhecimento no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do “Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Artrite Reumatoide” no âmbito do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a utilização da tecnologia de biometria facial com câmeras de monitoramento no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria parlamentar, que autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representam o município de Araucária em competições, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a divulgação das informações relativas ao fluxo de atendimento de saúde do município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 160/2025, de autoria parlamentar, que altera os Arts. 4° e 13 e inclui o Art.14 na Lei n° 3.273, de 19 de março de 2018.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, a cada três meses, em seu portal oficial na internet, informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município, incluindo: I – quantidade total de multas aplicadas no período; II – valor total arrecadado; III – locais com maior incidência de infrações, discriminadas por tipo; e IV – destinação dos recursos arrecadados.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 349/2023, de autoria parlamentar, que autoriza o poder executivo municipal a criar o cargo de secretário(a) nas unidades educacionais do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento facial em todas as unidades educacionais do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 224/2025, de autoria parlamentar, que institui o dia Municipal da Coleta Seletiva e da Conscientização Ambiental no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria parlamentar, que Institui o “Programa Cartão Bolsa Ração”, destinado a tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono, no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria parlamentar, que cria o “Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa” para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria parlamentar, que institui o Circuito de Encontros, batalhas e Movimento da Poesia Falada – SLAM, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria parlamentar, que Institui o Sistema Municipal de Saúde Animal no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU para famílias de baixa renda com filhos que apresentem bom desempenho escolar e frequência regular nas aulas nas Escolas Municipais e Estaduais do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, bem como seus estoques e lista de fornecimento mensal à população.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS aos consumidores, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do legislativo, que dispõe medidas de prevenção, controle e combate ao Desmatamento ilegal no âmbito do Município de Araucária, e dá outras Providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a reserva de vagas para moradores de periferias e/ou pessoas em vulnerabilidade social, pelas empresas contratadas pelo Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes e legislação Municipal no Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 207/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a criação de pontos de ônibus adequados próximos às escolas da rede pública e privada de ensino no Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a instituição de cursos preparatórios para profissionais da saúde, pais ou responsáveis de crianças atendidas por instituições e serviços especializados no Município de Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 274/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar no período de férias e recesso escolar para alunos carentes matriculados na Rede Municipal de Ensino em Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do legislativo, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Ordinária n° 3,890, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa da Guarda Mirim em Araucária, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 242/2025 de autoria do Legislativo, que Institui o Programa “Rede de Apoio – Cuidar de Quem Cuida”, voltado ao acolhimento e fortalecimento de famílias, educadores, cuidadores e líderes comunitários que atuam com crianças e adolescentes no Município de Araucária, e dá outras providências.