Veto nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
VETO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, a cada três meses, em seu portal oficial na internet, informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município, incluindo: I – quantidade total de multas aplicadas no período; II – valor total arrecadado; III – locais com maior incidência de infrações, discriminadas por tipo; e IV – destinação dos recursos arrecadados.
Indexação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 201/2025
Observação
VETO AO PROJETO DE LEI 201-2025 PROT 119639-2025 PROT PL 71535-2025