Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
417
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eduardo Rodrigo de Castilhos:004.091.719-30 1 (Assinado em: 22 de Novembro de 2023 às 09:18 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Araucária.
Indexação
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa
Observação
PROCESSO 148559/2023
Norma Jurídica Relacionada