Lei Ordinária nº 4.554, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4554
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos no Município de Araucária.
Indexação
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa
Observação
Matéria publicada no dia 30/06/2025. Edição 1843/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica