Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
279
Data de Apresentação
09/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 1 (Assinado em: 7 de Julho de 2025 às 16:50 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 2 (Assinado em: 7 de Julho de 2025 às 16:50 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes e legislação Municipal no Município de Araucária e dá outras providências.”
Indexação
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes
Observação
PROJETO DE LEI 279-2025 PROT 103408-2025