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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos.

Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Transito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novembro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em que especifica

Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo.

ACRESCE VAGAS AO CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA.

Transfere imóvel matricula n° 32.840 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Transfere imóvel matrIcula n° 25.241 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Transfere imóvel matricula n° 21.802 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Transfere imóveis matriculas n° 3.614, 3.615, 3.616 e 3.861 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica.

institui o Programa Moradia Primeiro no Município de Araucária.

Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021.

institui o "Programa Agroindústria Queijeira Legal" com a finalidade de estimular a produção e a regularização de queijos, derivados lácteos e demais produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária e dá outras providências.

Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.

Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.

Transfere imóveis matricula n° 21 .811 e matricula n° 21.812 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários no Município de Araucária.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.

Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhöes, quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária, para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Contador, constantes do Anexo III, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, corn base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 6.516,63 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Transfere imóvel, matricula n° 18.902, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica.

Transfere imóvel, matricula n° 10.399, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica.

Transfere imóvel, matricula n° 19.032, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE).

Transfere imóveis, conforme matriculas n° 14.650 e matricula n° 48.250 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para majorar o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS.

Transfere imóveis, matriculas n° 2.445, n° 33.199, n° 33.200 e n° 33.201, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica.

Altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021 que cria Os componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Transfere imóvel, matricula n° 3373, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.