Lei Ordinária nº 4.218, de 18 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4218
Ano
2023
Data
18/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Transito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novembro de 2017.
Indexação
Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em razão de infrações
Observação
4.218-2023 - Matéria publicada no dia 22_08_2023. Edição 1393_2023
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica