Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2623 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 190/2023 | Parecer | 17/08/2023 | Diretoria Jurídica | parecer_juridico_-_credito_excesso_-_especial_-_r_2.262.395.52.pdf |
| PARECER EM CONJUNTO.pdf | Parecer | 18/08/2023 | Pedro Ferreira de Lima/Valter Fernandes | parecer_em_conjunto.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 103990-2023 - PROJETO DE LEI | Processo Legislativo | 31/08/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_103990-2023_-_projeto_de_lei_2623-2023.pdf |
| PROCESSO NA INTEGRA PROJETO DE LEI 2623-2023.pdf | Processo Legislativo | 28/09/2023 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | processo_na_integra_projeto_de_lei_2623-2023.pdf.pdf |