Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 103990-2023 - PROJETO DE LEI de 31/08/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2623 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 103990-2023 - PROJETO DE LEI
Data
31/08/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 103990-2023 - PROJETO DE LEI 2623-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 103990-2023 - PROJETO DE LEI 2623-2023