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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022.

Altera a redação da Lei nº 2426, de 22 de março de 2012, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Dispoe sobre a isencao da taxa de inscricao em concursos publicos e processos seletivos do município de araucaria

Altera a redação da Lei nº 2490, de 07 de novembro de 2012, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de Turismo, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao património do município de Araucária em favor do estado do Paraná, para a realização de obras de ampliação e/ou melhoria na unidade escolar, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1. 704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3. 000.000,00 (três milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do Paraná para fins de construção da sede do Conselho Tutelar Leste, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, conforme especifica.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na Rede Pública de Ensino do Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR com objetivo mútuo de reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 449.324,31 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), na forma em que especifica abaixo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862, 11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Altera a redação do art. 87-A da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, conforme especifica.

Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem Municipal de Araucária, conforme especifica e revoga a Lei nº 3.360, de 20 de setembro de 2018.

Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para o transporte público coletivo Municipal de Araucária, conforme específica.

Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.

Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Especifico do Magistério de Araucária, Instituido pela Lei nº 1835/2008, e dá outras providências.

Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2015, conforme especifica.

Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2008, conforme especifica.

Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.

Altera a redação da alínea "b", do § 2º, do art. 64. da Lei Orgânica do Município de Araucária.

Revoga o § 7°, do art. 39, da Lei Orgânica do Município de Araucária.

Dispõe sobre a criação da TV Câmara (Canal Legislativo) no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências.

Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica.

Autoriza a Devolução de Bens Móveis e Equipamentos de Informática Inservíveis do Patrimônio da Câmara Municipal de Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Resolução nº 31/2012, extingue o cargo de Servente do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo, conforme especifica.

Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, conforme especifica.

Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), solicitando para que a mesma suspenda o aumento da tarifa de água e esgoto de 5,11%, que terá início dia 05 de fevereiro de 2021.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando para que intervenha na suspensão do aumento da tarifa de água e esgoto de 5,11%, que terá início dia 05 de fevereiro de 2021.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao departamento responsável pela alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, solicitando que os pareceres emitidos pelo jurídico desta casa, também sejam anexados ao sistema, junto aos pareceres emitidos pelas comissões técnicas.

Requer a realização de REMANSO DE CALÇADA na localidade da Rua Martins Deda, nº 836 – Capela Velha – neste município.

Requer a criação de Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº 07/2021.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, por meio do SINE, e Secretaria Municipal de Finanças, para que cobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.828/2015 que trata sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra araucariense e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviço no Polo Industrial de Araucária.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Assistência Social, que responda os questionamentos abaixo: • Quais programas (Federal, Estadual, Municipal) o município oferece? • Qual o custo de cada um desses programas? • Quantos habitantes são atendidos em cada um desses programas? • Quais critérios são exigidos para que as pessoas possam ser atendidas por estes programas? • Com relação às cestas básicas, qual o número de atendimentos no último ano? E qual foi o impacto da pandemia ? • Atualmente, quantas pessoas são atendidas com cestas básicas? • Qual o custo mensal? • Como a Secretaria Municipal de Assistência Social está se preparando para atender o aumento de pessoas que precisam de cestas básicas?