Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 595/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2015 | Processo Legislativo | 10/05/2021 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_658-2021_-_projeto_de_decreto_legislativo_01-2021.pdf |
| Comprovante de envio do Decreto Legislativo ao TCE | Anexo | 19/04/2022 | decreto_legislativo_01-2021_comprovante_protocolo_e-contas.pdf |