Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 2413 de 2021
Processo: 1536/2021
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |