Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 906/2021 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 03/2021 | Processo Legislativo | 16/06/2021 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_906-2021_-_projeto_de_decreto_legislativo_03-2021.pdf |
| 949/2020 | Processo Legislativo | 23/03/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS | processo_legislativo_949-2020.pdf |
| Comprovante de envio do Decreto Legislativo ao TCE | Anexo | 19/04/2022 | decreto_legislativo_03-2021_comprovante_protocolo_e-contas.pdf |