Lei Ordinária nº 3.785, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3785
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Regime de Previdência Complementar, limite máximo, concessão de aposentadorias e pensões
Observação
Matéria publicada no dia 12/11/2021. Edição 956/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica