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PLO 85/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF ) do Colégio Estadual Cecilia Meireles-EFM.
Apresentação: 14 de Setembro de 2020
Processo: 795 / 2020
Autor:
Fabio Alceu
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 87/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Familiar beneficente A Tribo dos doze conforme especifica.
Apresentação: 6 de Agosto de 2020
Processo: 720 / 2020
Autor:
Elias
Relatorias:
Tatiana Nogueira (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 88/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos arts. 14-A e 20, da Lei Ordinária 2360/2011, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Processo: 767 / 2020
Autor:
Fabio Pedroso
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - Fim de mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2020
Última Ação: Processo Legislativo arquivado em razão da perda de mandato do Vereador.
Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 89/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica
Apresentação: 27 de Agosto de 2020
Processo: 781 / 2020
Autor:
Lucia de Lima
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2020
Última Ação: O Projeto de lei nº 89/2020, de autoria da vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, será arquivado conforme Art. 104 do Regimento Interno. Sendo apresentado, como justificativa, o Projeto de Lei nº 94/2017 (Amanda Nassar).
Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
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1
Texto Original
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PLO 90/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Reencontro Apoio à Adoção Consciente - Araucária, conforme especifica.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020
Processo: 790 / 2020
Autor:
Amanda Nassar
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 91/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Paulina Ferreira da Silva”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Processo: 793 / 2020
Autor:
Amanda Nassar
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 92/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco
Apresentação: 3 de Setembro de 2020
Processo: 797 / 2020
Autor:
Cabrini
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 95/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Rocha Pombo, conforme especifica
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Processo: 794 / 2020
Autor:
Aparecido da Reciclagem
Celso Nicácio
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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RICARDO TEIXEIRA (CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 97/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa Municipal de Educação Integral na Escola Municipal Professora Azurea Busquette Belnoski.
Apresentação: 14 de Outubro de 2020
Processo: 899 / 2020
Autor:
Aparecido da Reciclagem
Celso Nicácio
Relatorias:
Ben Hur (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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RICARDO TEIXEIRA (CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Gabinete do(a) Vereador(a) - GAB
Status: Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Encaminhado ao Gabinete do autor, conforme solicitação memorando 07/2021 - GAB. CELSO NICÁCIO.
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Texto Original
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PLO 98/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Festa do Pêssego, Feira Agroindustrial de Araucária– Pr, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Outubro de 2020
Processo: 901 / 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2020
Última Ação: Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 99/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos artigos 14-A e 20, da Lei Ordinária 2360/2011, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2020
Processo: 915 / 2020
Autor:
Claudinho do Açougue
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta - Sessão Cancelada
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 103/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Augostinho Balbinott, logradouro Público do Município de Araucária, conforme especifica.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Processo: 968 / 2020
Autor:
Fabio Alceu
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta - Impossibilidade de abertura da Sessão, Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Última Ação: Proposição autuada. Processo Legislativo nº 968/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 104/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Confere ao senhor Rogério Donato Kampa o Título de Vulto Emérito do Município de Araucária.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2020
Processo: 974 / 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2020
Última Ação: Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
Texto Original
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PLO 107/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Denomina Estrada Rural Municipal Ramiro Leal de Jesus, a via pública sem denominação que especifica. ”
Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Texto Original
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PLO 108/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Denomina Estrada Rural Municipal Antônio Klemba, a via pública sem denominação que especifica. ”
Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Texto Original
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PLO 109/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contra o racismo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araucária, conforme especifica”
Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Texto Original
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PLO 110/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a FESTA DO PÊSSEGO E DO MORANGO de Araucária -Pr, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Autor:
Roberto Mota - Betão
Texto Original
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PLO 2314/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do Anexo 111 da Lei Municipal n° 1. 704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão judicial.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2020
Processo: 71 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2315/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2020
Processo: 137 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2316/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce vagas ao cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência I constante do Anexo IV da Lei Municipal n° 1835 de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão judicial
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2020
Processo: 138 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2317/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 7.970,81 (sete mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos) conforme especifica .
Apresentação: 17 de Março de 2020
Processo: 262 / 2020
Autor:
Hilda Lukalski Seima - Prefeita
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2318/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 22 de junho de 2017, que cria o Centro Municipal de Educação Cultural Lucy Moreira Machado - ensino multidisciplinar, conforme especifica.
Apresentação: 9 de Abril de 2020
Processo: 292 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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PLO 2319/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir Credito Adicional Especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme especifica a baixo.
Apresentação: 9 de Abril de 2020
Processo: 293 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2320/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2° do art. 37 da Lei Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS- CoV- 2/COVID - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 de 23 de março de 2020.
Apresentação: 9 de Abril de 2020
Processo: 294 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2321/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial no orçamento do município, com base em superavit financeiro, no valor de 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Processo: 325 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2322/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro no valor de R$ 5.355, 49 ( cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na forma em que se específica a baixo.
Apresentação: 24 de Abril de 2020
Processo: 380 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2323/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei n° 3496 de 28 de junho de 2019, conforme especifica.
Apresentação: 8 de Maio de 2020
Processo: 422 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2324/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Processo: 450 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2325/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006, conforme especifica em decorrência de decisão judicial.
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Processo: 451 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2326/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Processo: 452 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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PLO 2327/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Processo: 509 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2328/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Transfere imóvel, matricula 21.493, por doação, de propriedade do Município, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária, conforme especifica.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Processo: 567 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2329/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 5 de Junho de 2020
Processo: 568 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2330/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Processo: 601 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - Proposição reprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2331/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 19 de Junho de 2020
Processo: 602 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2332/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 7 de Julho de 2020
Processo: 694 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2333/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.
Apresentação: 7 de Julho de 2020
Processo: 698 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Status: Ofício ao Prefeito comunicando reprovação de Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
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PLO 2334/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, conforme especifica.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Processo: 701 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Proposição retirada a pedido do autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2335/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Apresentação: 31 de Julho de 2020
Processo: 704 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2336/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base na anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais).
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Processo: 770 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2337/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais).
Apresentação: 20 de Agosto de 2020
Processo: 771 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Status: Norma Sancionada e Publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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PLO 2338/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta Lei e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 773 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2339/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 774 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2340/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal 13.465/2017, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 775 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2341/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 776 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2342/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor de Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 777 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2343/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o instrumento ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 778 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2344/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2020
Processo: 779 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Regime de Urgência aprovado
Data Votação:
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PLO 2345/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), na forma em que especifica abaixo
Apresentação: 28 de Agosto de 2020
Processo: 782 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLO 2346/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 4 de Setembro de 2020
Processo: 791 / 2020
Autor:
Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Localização Atual: Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Status: Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2021
Última Ação: O processo foi indicado para arquivamento de acordo com o Artigo 108 do Regimento Interno, “Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições serão arquivadas, inclusive os projetos de iniciativa do Executivo sobre os quais a Câmara não tenha deliberado.”
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