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Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA, e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR.

Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Institui o Programa Atitude, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização do autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica.

Concede licença ao Prefeito Hissam Hussein Dehaini, conforme especifica

Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências".

Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na publicação do edital de licitação nº 009/2020 que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências.

Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências.

Altera o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescentando o § 2º e alterando o parágrafo único para parágrafo 1º

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.

Dispõe sobre Instituir o "Sua Ideia na Câmara" no Município de Araucária e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e a utilização do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, conforme especifica.

Dispõe sobre a criação da Galeria das Mulheres denominada "Dra Maria Luiza Amália Cyntra Ferreira Charvet" na Câmara Municipal de Araucária, em homenagem às mulheres que passaram por esta Casa de Leis.

Institui o Premio Lucy Moreira Machado de Qualidade do Ensino Municipal e dá outras providencias.

Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 664/2018- Semáforo Praça do Parafuso; 203/2019- Travessia Elevada Rua Gralha Azul; 462/2019- Calçamento Rua Oldemar de Oliveira e Cesário Furman; 471/2019- Calçamento Ruas Padre João Palka, Arnaldo Borba e Francisco Skraba; 488/2019 - Pavimentação Rua lrineu Chempcek; 663/2019 - Pavimentação Rua Alencastro Cordeiro e Rua João Gotfrid; 778/2019 - Pavimentação Rua Pedro Nolasko Pizzatto; 788/2019 - Instalação de Toldo no TGD.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes questionamentos referentes aos procedimentos de segurança e conservação do patrimônio público municipal.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, esclarecimentos sobre o Processo Licitatório 17251/2019, pregão presencial 53/2019. 1. Quais foram as secretarias beneficiadas com essa alimentação? 2. Relação dos profissionais que utilizaram essa alimentação. 3. Em quais períodos que essa alimentação foi utilizada? 4. Dentro das secretarias beneficias quais foram os projetos desenvolvidos que utilizaram esta alimentação? 5. Relação do número de pessoas que utilizaram esta alimentação por secretarias. 6. Qual a justificativa para que estas secretariam sejam beneficiadas com esses alimentos? 7. Quem foi a pessoa responsável pela elaboração do cardápio? 8. De que forma foi realizado a distribuição aos beneficiados? 9. Dentro da Secretaria Municipal de Cultura, quais foram os projetos beneficiados com essa alimentação e em quais datas?

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da Indicação n° 107/2017, viabilize a infraestrutura na sala das máquinas de costura, na Secretária do Trabalho e Emprego.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que sejam disponibilizadas informações do projeto de reforma do telhado da Secretaria de Trabalho e Emprego.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Meio Ambiente, informações a respeito do valor arrecadado com a taxa de coleta de lixo nos últimos cinco anos, no município de Araucária e o aporte total para o serviço de coleta de lixo no mesmo período.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia da nota fiscal nº 11054/2019.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia da nota fiscal nº 11057/2019.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia da nota fiscal nº 6458/2019.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito dos nomes, CRM e especialidades dos médicos que prestam serviço no HMA, PAI (Pronto Atendimento Infantil) e Ação Global.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que sejam disponibilizadas informações sobre o abastecimento de água na Região de Rio Verde Abaixo.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes questionamentos refentes aos registros de ronda de segurança e conservação do cemitério Jardim Independência.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, copia de relatório de atividades realizadas pelo CCZ dos anos de 2017 a 2019.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, a lista com os nomes de todos os protetores de animais.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Educação que seja encaminhado a esta Casa de Leis, esclarecimentos sobre o CMEI Jihad Hissam Dehaini, situado na Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro Costeira. 1. Qual o número de crianças que serão atendidas pelo CMEI? 2. Quais os bairros que serão atendidos pelo CMEI? 3. Qual o critério adotado para a escolha do local de construção do CMEI? 4. Das crianças atendidas por este CMEI, quantas ficarão em período integral e quantas em meio período?

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria de Saúde que seja encaminhado a esta casa de leis, esclarecimentos sobre o Atendimento Odontológico no Município. 1. Quais as UBS’s do Município que possuem atendimento odontológico? 2. Qual o número de profissionais e técnicos da área de odontologia dispostos em cada unidade? 3. Quais os horários de atendimento? 4. O município dispõe de atendimento emergencial? Se sim, em qual local e horário? 5. Qual o número de profissionais da área de odontologia que fazem parte do quadro próprio efetivo da Prefeitura Municipal de Araucária? 6. Dados estatísticos do número de usuários que são atendidos mensalmente no Município. 7. Quais os procedimentos realizados pelo serviço de odontologia prestados pelo Município? 8. Qual a logística de triagem e atendimentos estipulados pela Secretaria de Saúde às UBS?

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, requer relatório de trabalho e suas atribuições do Superintendente de Urbanismo.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, requer relatório de trabalho e suas atribuições do Superintendente de Transporte Coletivo.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, requer relatório de trabalho e suas atribuições do Superintendente de Serviços Públicos.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. PreVeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, requer relatório de trabalho e suas atribuições do Superintendente de Pesquisa e Planejamento Urbano.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. St. Pre[eito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, requer relatório de trabalho e suas atribuições do Superintendente de Tecnologia da Informação.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, o nome do Assessor de Assuntos Legislativos e suas atividades e bem como suas atribuições.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, prestação de contas das portarias usadas pelos secretários municipais.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia do contrato da empresa que realizou a obra asfáltica na Av. São Casemiro- Localidade da Colônia Cristina, e ainda cópia do projeto e do parecer técnico.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, lista de todos os cargos em comissões lotadas na secretaria municipal de trabalho e emprego.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, prestação de contas de viajem.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, extrato do cartão do governo nº 4674819003522125.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a construção da academia ao ar livre no Jd. Industrial entre o adolescentro e escola Ayrton Senna da Silva.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente que seja encaminhado a esta Casa de Leis, informações sobre o andamento da indicação 603/2019, que trata da supressão do Inciso IV do Art. 2º da Lei 2421/2012.

Requer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia das notas do empenho n° 7620/2019.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia das notas do empenho n° 7621/2019.