Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
09/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 945/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Administração Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências.
Indexação
Susta, ato, Chefe do Executivo Municipal, Edital de Licitação nº 009/2020, concessão, serviços de transporte coletivo, Município de Araucária
Observação
Protocolo nº 13610/2020