Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2020
Data
23/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os atos do chefe do executivo municipal que a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou/determinou o CHAMAMENTO PUBLICO visando a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO - mediante outorga de permissão - conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências"
Indexação
decreto n° 34.444/2020
Observação
Matéria publicada no dia 05/05/2020. Edição 577/2020. **DECRETO FOI TORNADO NULO ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2021 NA EDIÇÃO N° 830/2021. **
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica