Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 320/2020 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 02/2020 | Processo Legislativo | 28/07/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_320-2020_-_pdl_02-2020.pdf |
| PROCESSO 320/2020 | Processo Legislativo | 27/05/2021 | COMISSÃO EXECUTIVA | decreto_legislativo_02-2020.pdf |