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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo

Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 8.335.384,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.

Altera a redação do inciso II do art. 10 da Lei Municipal n° 4116/2023, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação.

Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica.

Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.

Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica.

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016.

Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019.

“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR”.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente que responda os seguintes questionamentos referente ao atendimento de crianças com transtornos globais de desenvolvimento e crianças dentro do espectro autista em nosso município. 1. Quantas crianças são atendidas atualmente? E quantas aguardam atendimento? 2. Quantos núcleos têm no município para esse atendimento especializado? 3. O método ABA é utilizado nesses núcleos? 4. E qual a frequência para esse atendimento? 5. Existe algum projeto para ampliar esses atendimentos nas escolas?

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente que responda os questionamentos referente às inscrições de atividades físicas do Município.

Requer à Mesa, conforme o Art. 121 inciso III, a retirada da pauta do dia 07/02/2023 as moções de aplausos nº 01 e 02/2023 que concedem a homenagem à equipe da guarda municipal durante um atendimento.

Requer à Mesa, conforme o Art. 121 inciso III, a retirada da pauta do dia 07/02/2023 as indicações nº 45/2023; 1455/2022; 1457/2022; 1458/2022; 1459/2022; 1460/2022; 1461/2022.

Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente junto à Companhia Habitacional (COHAB) sejam respondidos os seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Listagem com os dados pessoais dos contemplados com o programa da Cohab. Listagem com os dados pessoais do cadastro de inscrição permanente que a companhia mantém, com o registro das pessoas, com interesse na aquisição de imóveis do programa habitacional do município.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações referente a distribuição de fraldas geriátricas no nosso Município, conforme os seguintes questionamentos: 1. Existe algum projeto que faz a distribuição de fraldas Geriátricas à população? 2. Quantos núcleos têm no município para essa finalidade? 3. Quais são os critérios para a população que precisa desse benefício?

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações referente a revitalização do Parque Passaúna na Rua Pelicano número 1388, conforme os seguintes questionamentos: 1. Existe algum projeto para a revitalização do Parque Passaúna em Araucária? 2. Qual a previsão do início dessas obras? 3. Qual a previsão do término das obras? 4. Quais serviços serão realizados?

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações referente a doação de sangue, medula e plaquetas no nosso município, conforme os seguintes questionamentos: 1. Existe algum ponto fixo ou itinerante que realize coleta de sangue em Araucária? 2. A população tem acesso e informações referentes a doação de sangue em nosso Município? 3. Existe algum projeto que viabilize a doação de sangue, medula ou plaquetas aos munícipes?

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações referente aos seguintes questionamentos: 1. A Prefeitura possuí algum projeto para a área da nascente localizada na Rua Professora Kazimiera Szymanski, 1008, Porto das Laranjeiras? 2. Há alguma possibilidade de melhorar os danos causados pela erosão em face dos moradores que habitam próximo ao local supracitado? 3. Caso haja algum projeto, quando este terá inicio? 4. Os moradores da região afirmam que “houve a erosão por conta de um manilhamento que a prefeitura fez e deixou um esgoto ali” por isso, solicitamos através deste requerimento respostas com urgência para uma melhor solução para os moradores da rua.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações informações acerca do planejamento da Secretaria de Saúde para o ano de 2023.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente informações informações acerca da falta de pediatra na UBS - Unidade Básica de Saúde da Costeira.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente responda os seguintes questionamentos: 1. A Prefeitura possuí algum projeto para a implantação de poste de luz para os moradores da região do DST CAPOEIRA GRANDE, PROX 81824 654 290001, TIETE, CEP: 83.724-899. 2. Caso haja o projeto, solicitamos gentilmente que informem a data de inicio da colocação dos postes, bem como, informem as áreas que serão contempladas e as quantidades de postes que serão entregues; 3. Por fim, requer ainda, que caso não haja nenhum projeto e/ou estudo de viabilizar os postes: a) Seja feito um estudo para a entrega e colocação de postes na região, para que os munícipes tenham seus direitos fundamentais e constitucionais resguardados. b) Seja informado o prazo para início do estudo, bem como da colocação considerando os motivos apontados na justificativa.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente que Seja feito um estudo de viabilidade de linha de ônibus junto à rua, Marcelino Jasinski, no bairro Tindinquera, sentido terminal Angelica.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas sejam encaminhadas informações referente ao projeto de lei 2522/2022 que transfere imóvel, matrícula 30.471, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente informações sobre os atendimentos ocorridos no dia 23 de Fevereiro na UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Superintendência do Transporte Coletivo seja alterado o itinerário da linha de ônibus que tem início na região do Colégio Cleide Leni L Kurzawa e término no CTI - Colégio Técnico Industrial, para que tenha início no Jardim Marcelino, passando pela Avenida dos pinheirais, Jardim Plínio e Jardim condor, sentido ao CTI - Colégio Técnico Industrial.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competentes informações sobre os atendimentos ocorridos na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, no dia 23 de Fevereiro de 2023.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competentes informações sobre a instalação de travessia elevada em todas as unidade educacionais do município de Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja liberado a permissão pela Secretaria de Meio Ambiente para a retirada e poda das árvores da chácara localizada na rua Pedro Ruvinski, ao lado da chácara Portuguesa.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria Municipal de Governo informações referente aos projetos de lei que transferem imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, e com base na reunião datada em 27/02/2023 às 14h na Presidência nessa casa de leis.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria Municipal de Governo informações referente ao projeto de lei 2545/2023 que “Autoriza a concessão de prazo para o Estado da Paraná cumprir encargo disposto na lei n 3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme especifica".

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente sejam encaminhadas informações referente à obra localizada na Av. Independência, em frente ao número 2079.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas sejam encaminhadas informações referente ao projeto de lei 2549/2022, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, e sobre questões abordadas na reunião datada em 27/02/2023 às 14h na Presidência desta casa de leis.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas sejam encaminhadas informações referente ao projeto de lei 2533/2022, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, e sobre questões abordadas na reunião datada em 27/02/2023 às 14h na Presidência desta casa de leis.

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2535/2022 que transfere imóveis sob matrículas nº 5.267 e 33.472 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em deliberação e votação o presente Requerimento, que prorroga o Requerimento n° 27/2022 (prorrogado pelo Requerimento n° 94/20221) a fim de autorizar a realização de Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Araucária na subseção de Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizada na Rua Ernesto Hasselman nº 1005, bairro Vila Nova, pelo prazo máximo de 180 dias, podendo ser prorrogado.

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2541/2022 que transfere os imóveis, matriculados sob nº 12.661, 47.418 e 47.419, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2.540/2022 que transfere o imóvel matriculado sob nº 16.854 para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2.537/2022 que transfere os imóveis matriculados sob nº 18.772 e 24.356, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente sejam encaminhadas informações sobre a aplicabilidade e regulamentação da Lei nº 4.043, de 16 de novembro de 2022.

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2558/2023 que transfere os imóveis matriculados sob nº 20.290 para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2549/2022 que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Políticas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2533/2022 que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Políticas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2522/2022 que transfere imóvel, matrícula 30.471, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).

Requerem à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da Secretaria Municipal de Educação, emita um parecer técnico referente ao Projeto de Lei n° 84/2023, o qual estabelece que os professores e professores pedagogos das Unidades Educacionais Públicas do Município de Araucária, poderão realizar a hora atividade parcial em casa (home office), para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line.

Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Políticas Públicas as seguintes informações: (com base no projeto de lei 2.562 que transfere imóvel sob matrícula nº 32.074 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).