Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCESSO INTEGRA ACRÓDÃO 299/2021 | Anexo | 10/03/2022 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | prestacao_de_contas_2017_processo_165550-2022.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 165550-2022 DECRETO LEGISLATI | Processo Legislativo | 12/06/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_165550-2022_decreto_legislativo_01-2023.pdf |
| Comprovante de envio do Decreto Legislativo ao TCE | Comprovante de Publicação | 08/08/2023 | Diretoria do Processo Lgislativo | comprovante_de_publicacao_e_envio_ao_tce_dec_legislativo_01-2023.pdf |
| Projeto de Decreto Legislativo 01-2023 na integra | Projeto de Decreto Legislativo | 09/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | projeto_de_decreto_legislativo_01-2023.pdf.pdf |