Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2651 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER EM CONJUNTO N367-2023- CJR E N151-2023- CF | Parecer | 08/12/2023 | Pedro Ferreira de Lima | parecer_em_conjunto_n367-2023-_cjr_e_n151-2023-_cfo.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 154766-2023 | Processo Legislativo | 19/12/2023 | DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO | processo_legislativo_154766-2023-_projeto_de_lei_2651-2023.pdf |
| PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 2651-2023.pdf | Processo Legislativo | 08/01/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | processo_na_integra_-_projeto_de_lei_2651-2023.pdf.pdf |