Resolução nº 25, de 16 de março de 2010
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 27, de 09 de julho de 2010
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 29, de 14 de junho de 2011
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 32, de 22 de março de 2012
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 33, de 23 de março de 2012
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 35, de 15 de maio de 2012
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 43, de 27 de fevereiro de 2014
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 52, de 21 de junho de 2016
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 62, de 20 de junho de 2017
Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos
Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020
Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos
Resolução nº 80, de 06 de abril de 2021
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Resolução nº 88, de 29 de março de 2023
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1998
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 11, de 16 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 22, de 14 de abril de 2009
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 23, de 01 de junho de 2009
Vigência a partir de 29 de Março de 2023.
Dada por Resolução nº 88, de 29 de março de 2023
Dada por Resolução nº 88, de 29 de março de 2023
Art. 1º.
Fica alterado o Plano de Incentivo à Profissionalização do Estudante regularmente matriculado e que venha frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de ensino pós-médio ou educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficiais e reconhecidos.
§ 1º
O estágio, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pela Diretoria Geral, será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos e deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 2º
Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos neste Legislativo.
§ 3º
O prazo máximo de estágio será de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º.
O número total de vagas de estagiários é de 81 (oitenta e um), e deste total serão destinadas 49 (quarenta e nove) vagas para estudantes de ensino superior, 29 (vinte e nove) vagas para estudantes de ensino médio, 2 (duas) vagas para educação especial e 1 (uma) vaga para estudante de ensino pós-médio, ficando reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas para estudantes portadores de deficiência.
Art. 2º.
O número total de vagas de estagiários é de 30 (trinta), e deste total serão destinadas 20 (vinte) vagas para estudantes de ensino superior, 05 (cinco) vagas para estudantes de ensino médio regular, 02 (duas) vagas para educação especial, ficando reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas para estudantes portadores de deficiência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 32, de 22 de março de 2012.
Art. 2º.
O número total de vagas de estagiários é de 30 (trinta), e deste total serão destinadas 21 (vinte e uma) vagas para estudantes de ensino superior, 07 (sete) vagas para estudantes de ensino médio regular, 02 (duas) vagas para educação especial, ficando reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas para estudantes portadores de deficiência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 35, de 15 de maio de 2012.
Art. 2º.
O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 2º.
O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, deste quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
Parágrafo único
Cabe à Diretoria Geral da Câmara da Câmara Municipal de Araucária autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo, observado os seguintes:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
Parágrafo único
A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado através de agente de integração, público ou privado, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece normas gerais de licitação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
I –
três estagiários de nível superior por Gabinete de Vereador;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
II –
dois estagiários de nível superior para as atividades administrativas da Câmara;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
III –
dois estagiários de nível médio para as atividades administrativas da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
§ 1º
A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado pela própria Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 80, de 06 de abril de 2021.
§ 2º
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária regulamentará por meio de Ato próprio o processo seletivo de estágio.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 06 de abril de 2021.
Art. 3º.
A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino ou do agente de integração, no qual deverá constar, pelo menos:
I –
identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
II –
menção de que o estágio não acarretará qualquer vinculo empregatício;
III –
valor da bolsa mensal;
IV –
carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara Municipal e compatível com o horário escolar;
V –
duração do estágio, obedecido o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
VI –
obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII –
obrigação de apresentar relatórios à Assessoria da Área Administrativa, quadrimestral e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem conferidas;
VIII –
assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela instituição de ensino;
IX –
condições de desligamento do estagiário;
X –
menção do convênio a que se vincula.
Parágrafo único
Para caracterização e definição do estágio é necessária a celebração de convênio com a instituição de ensino ou agentes de integração, públicos ou privados, sem fins lucrativos, entre o sistema de ensino e o Legislativo.
Art. 4º.
Os valores das Bolsas de Estágio concedidas mensalmente aos estudantes que realizam estágio na Câmara Municipal são os seguintes:
Art. 4º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 29 de março de 2023.
Os valores das Bolsas de Estágio concedidas mensalmente aos estudantes que realizam estágio na Câmara Municipal são os seguintes:
I –
Estágio Nível Superior: R$ 512,81 (quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos);
I –
Estágio Nível Superior: R$ 548,71 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27, de 09 de julho de 2010.
I –
Estágio Nível Superior: R$ 587,12 (quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29, de 14 de junho de 2011.
I –
Estágio Nível Superior: R$ 691,03 (seiscentos e noventa e um reais e três centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43, de 27 de fevereiro de 2014.
I –
Estágio Nível Superior: R$ 873,65 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 20 de junho de 2017.
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 29 de março de 2023.
Estágio Nível Superior: R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais);
II –
Estágio Ensino Pós-Médio: R$ 275,88 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);
II –
Estágio Ensino Pós-Médio: R$ 295,19 (duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27, de 09 de julho de 2010.
II –
Estágio Ensino Pós-Médio: R$ 315,85 (trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29, de 14 de junho de 2011.
III –
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 223,97 (duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos).
III –
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 239,65 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27, de 09 de julho de 2010.
III –
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 256,43 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29, de 14 de junho de 2011.
III –
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 301,81 (trezentos e um reais e oitenta e um centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43, de 27 de fevereiro de 2014.
III –
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 381,57 (trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 20 de junho de 2017.
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 29 de março de 2023.
Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 683,22 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
§ 1º
Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
§ 2º
A despesa decorrente da concessão da bolsa será através da dotação própria do orçamento do Legislativo.
§ 3º
O valor da Bolsa de Estágio será reajustado na mesma data e nas mesmas condições que forem percebidas pelos servidores públicos municipais, através de Resolução.
§ 4º
O valor da Bolsa de Estágio refere-se à jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 5º.
Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I –
automaticamente, ao término do estágio;
II –
a qualquer tempo, no interesse da Administração;
III –
depois de decorrido 1/3 (um terço) do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na Câmara Municipal ou na instituição de ensino;
IV –
a pedido do estagiário;
V –
em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI –
pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;
VII –
pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 6º.
O Supervisor do estágio será o Chefe da Divisão, Assessor de Área ou Diretor de Departamento em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade pelo menos igual ao do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a encaminhará à Assessoria da Área Administrativa.
Art. 6º.
Nas atividades administrativas da Câmara será permitida a lotação de estagiário de nível superior, nos cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Tecnologia da Informação, Sistema de Informação, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Direito, Gestão Pública, Gestão Financeira, Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas e outros correlatos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
Parágrafo único
Na hipótese de o Chefe, Assessor ou Diretor não possuir nível de escolaridade igual, o Supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior com, pelo menos, idêntico grau de escolaridade do estagiário.
§ 1º
O Supervisor do estágio será o Diretor de Departamento em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, que controlará sua frequência mensal e a encaminhará à Diretoria Administrativa.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
§ 2º
No âmbito dos Gabinetes Parlamentares será permitida a lotação de estagiário de nível superior, nos cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Direito, Gestão Pública, Gestão Financeira, Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas e outros correlatos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
§ 3º
As atividades desempenhadas pelos estagiários dentro dos Gabinetes Parlamentares deverão obrigatoriamente possuir relação com o curso de graduação do estudante.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
§ 4º
O Vereador responsável pelo estagiário poderá indicar preferencialmente um Assessor lotado em seu Gabinete, com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar as atividades.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 7º.
Para a execução no disposto nesta Resolução, deverá a Diretoria Geral:
I –
articular-se com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II –
participar da elaboração dos convênios a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III –
solicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;
IV –
selecionar e receber os candidatos ao estágio;
V –
conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
VI –
receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e frequências dos estagiários;
VII –
receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
VIII –
apresentar às instituições de ensino ou agentes de integração os estagiários desligados;
IX –
dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Resolução aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 7º-A.
O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por meio de Registro Eletrônico de Ponto - REP.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 1º
REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de estágio, por meio do qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 2º
Os registros de entradas e saídas dos estagiários deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 3º
Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 4º
O período de apuração da frequência será no período referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 5º
Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos estagiários, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 6º
Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os estagiários autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de ponto.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
Art. 7º-B.
É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários deste Legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
Art. 7º-C.
O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá preencher a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 1º
A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um documento no qual serão identificadas as ausências relativas à frequência do estagiário no período referente ao dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste e do estagiário (Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio).
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 2º
A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida tendo-se por base o Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio, devidamente assinados pelo estagiário e pela Chefia imediata, ou responsável.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 3º
Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do período de atraso, saída antecipada ou falta.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
Art. 7º-D.
Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do estagiário pelos seguintes motivos:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
I –
comparecimento a consultas e tratamento relativos à saúde, do estagiário ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser anexada a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I).
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
II –
demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado à Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I).
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 1º
O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da Folha de Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II), deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários de entrada e saída do estagiário.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 2º
A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação recorrente de justificativas pelo mesmo estagiário, notificará a Chefia imediata e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, podendo o estagiário ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de batidas, bem como sua Chefia imediata por sua omissão.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 3º
Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de esquecimento de batida ao mês.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
§ 4º
O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de cada semana, exceto na semana de fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 79, de 30 de novembro de 2020.
Art. 8º.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º
O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado.
§ 2º
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 9º.
Fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Art. 9º.
Fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 52, de 21 de junho de 2016.
Art. 10.
Para casos omissos na presente Resolução, deverão ser aplicados os termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 11.
Revogam-se as Resoluções de nºs 5/1998, 11/2002, 22/2009 e 23/2009.
Art. 1º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 12.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
