SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 63, de 10 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.167, de 04 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.153, de 19 de setembro de 2017 Ementa: Altera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1° da Lei n° 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.011, de 06 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 3.115, de 20 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.093.076,91 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o art. 4° da Resolução n° 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 25, de 16 de março de 2010
Resolução nº 61, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o art. 76 da Resolução nº 001/1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 14 de dezembro de 1993
Resolução nº 60, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o Art. 9° da Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 50, de 23 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 3.119, de 13 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 331.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 12 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI N° 3.073/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de junho de 2017 Ementa: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ESTAGIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DOS VALORES DA BOLSAS - AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 65.450,00 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.084.635,51 (DOIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 07 de junho de 2017 Ementa: CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 30 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 29 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 559.577,82 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.731.370,94 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.047.182,88 (UM MILHÃO, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 126.141,31 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 307.676,96 (TREZENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 26 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 364.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 26 de abril de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016
Resolução nº 58, de 18 de abril de 2017 Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Resolução nº 65, de 13 de março de 2018
Resolução nº 57, de 04 de abril de 2017 Ementa: REVOGA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO DE N° 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS ARTIGOS 46, 48, 50, 54, 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA RESOLUÇÃO N° 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 54, de 14 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.082, de 20 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E COMPATIBILIZAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.027/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.033.713,56 (UM MILHÃO, TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 09 de março de 2017 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 19 E 29 DA LEI N° 1547, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 7, de 03 de março de 2017 Ementa: Institui o manual de procedimentos de compras e serviços e solicitação de cursos e diárias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Instrução Normativa nº 23, de 19 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 3.079, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.090.526,91 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.046.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 13 de fevereiro de 2017 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE EDUCADOR INFANTIL II, CONSTANTES NO QUADRO SETORIAL DE GESTÃO PÚBLICA, GRUPO DE AUXILIARES DE GESTÃO SOCIAL, ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 1704/2006, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 25 de janeiro de 2017 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DE ARAUCÁRIA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O "DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; RATIFICA, DEFINE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA ARAUCÁRIA; RATIFCA E DEFINE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA ARAUCÁRIA; CRIA UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICÍPIO, DEFININDO REGRAS PARA A SUA COMPOSIÇÃO ; ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.703/2006; REVOGA A LEI N° 2.816/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.615, de 26 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 3.072, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.983 de 02 de Junho de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 3.071, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 305.231,82 (TREZENTOS E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.069, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI N 1.924/2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO. 1.780.000,00 NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.780.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.067, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.066, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: REEDITA A LEI N° 1.474/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: REEDITA A LEI MUNICIPAL N° 2.608/13, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD; DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO NA FATURA DE AGUA/ESGOTO DA SANEPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTTÁRIAS - LDO 2016, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.062, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2612, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014-2017, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 549.116,82 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI 1.933- "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI 1.935- "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: Altera o art. 2º e 6º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, para regulamentar nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, os estágios de estudantes de nível superior e médio da Câmara Municipal de Araucária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 25, de 16 de março de 2010

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