SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.268, de 19 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO “ALUNO DESTAQUE” AOS ALUNOS COM BOM RENDIMENTO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 189.526,66 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.266, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 283.060,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.265, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 354.710,44 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 15 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE CONSTANTE MARTHAUS LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 13 de março de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N° 58, DE 18 DE ABRIL DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 58, de 18 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 3.263, de 12 de março de 2018 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNDERA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.262, de 12 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 06 de março de 2018 Ementa: INSTITUI A BRIGADA INTERNA DE PREVENÇÃO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (BIPRECAM), CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 26 de janeiro de 2018 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA PEDRO CZANOVSKI PARA RUA AUGUSTO BORKOWSKI, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.640.213,35 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico e do Perfil Profissiográfico do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Araucária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Instrução Normativa nº 14, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidentes no Trabalho – COPRAT da Câmara Municipal de Araucária. Texto Original	Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos Instrução Normativa nº 20, de 21 de maio de 2020
Instrução Normativa nº 13, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 12, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO – SAPL – DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 11, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 10, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 9, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERENCIADORA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 8, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS E FISCALIZADORA DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS FATURAS MENSAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 06 de novembro de 2017 Ementa: Autoriza a rescisão amigável de permuta e o termo de parceria que serão realizados entre a Companhia de Habitação de Araucária – COHAB, a D.Borcath Incorporadora Ltda e a empresa Framx Compra e Venda de Bens Imóveis e Participações Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 26 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, OS CRITÉRIOS E OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 83 E NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.373, de 13 de março de 2024
Resolução nº 63, de 10 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.167, de 04 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.153, de 19 de setembro de 2017 Ementa: Altera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1° da Lei n° 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.011, de 06 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 3.115, de 20 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.093.076,91 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o art. 4° da Resolução n° 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 25, de 16 de março de 2010
Resolução nº 61, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o art. 76 da Resolução nº 001/1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 14 de dezembro de 1993
Resolução nº 60, de 20 de junho de 2017 Ementa: Altera o Art. 9° da Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 50, de 23 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 3.119, de 13 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 331.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 12 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI N° 3.073/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 12 de junho de 2017 Ementa: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ESTAGIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DOS VALORES DA BOLSAS - AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 65.450,00 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.084.635,51 (DOIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 07 de junho de 2017 Ementa: CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 30 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 29 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 559.577,82 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.731.370,94 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.047.182,88 (UM MILHÃO, QUARENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 126.141,31 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 307.676,96 (TREZENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 29 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 26 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 364.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 26 de abril de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016

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