SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.291, de 09 de abril de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.130, DE 4 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.290, de 09 de abril de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.131, DE 04 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.289, de 09 de abril de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.133, DE 05 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.288, de 09 de abril de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.135, DE 05 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.287, de 09 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.657.618,74 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.286, de 03 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 1.043/1996, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.285, de 28 de março de 2018 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.527, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.284, de 22 de março de 2018 Ementa: REGULARIZA OS CAMINHOS ABERTOS NAS ÁREAS URBANAS UTILIZADOS PARA PASSAGENS DE PEDESTRES E VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.283, de 22 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 464.474,70 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.282, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.281, de 21 de março de 2018 Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.280, de 21 de março de 2018 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA AO SENHOR LEODORO CAETANO PERPETUO, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.279, de 21 de março de 2018 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA AO JUIZ DE DIREITO ANTONIO SERGIO BERNARDINETTI DAVID HERNANDES, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.278, de 20 de março de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.137, DE 6 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.277, de 20 de março de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.136, DE 06 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.276, de 20 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS, QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO PARA USO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.275, de 20 de março de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.132, DE 4 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.274, de 20 de março de 2018 Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 7° E ACRESCE O §3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.777, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 20 de março de 2018 Ementa: Inclui os artigos 48-A, 48-B e 48-C na Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera e acrescenta Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 3.273, de 19 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DISCIPLINA OS ART. 199 E 250 DA LEI 2.159 DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.272, de 19 de março de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.271, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.554.158,24 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.270, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 139.033,62 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.269, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 156.266,38 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.268, de 19 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO “ALUNO DESTAQUE” AOS ALUNOS COM BOM RENDIMENTO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 189.526,66 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.266, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 283.060,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.265, de 15 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 354.710,44 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 15 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE CONSTANTE MARTHAUS LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 13 de março de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N° 58, DE 18 DE ABRIL DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 58, de 18 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 3.263, de 12 de março de 2018 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNDERA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.262, de 12 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 06 de março de 2018 Ementa: INSTITUI A BRIGADA INTERNA DE PREVENÇÃO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (BIPRECAM), CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 26 de janeiro de 2018 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA PEDRO CZANOVSKI PARA RUA AUGUSTO BORKOWSKI, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.640.213,35 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico e do Perfil Profissiográfico do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Araucária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Instrução Normativa nº 14, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidentes no Trabalho – COPRAT da Câmara Municipal de Araucária. Texto Original	Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos Instrução Normativa nº 20, de 21 de maio de 2020
Instrução Normativa nº 13, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 12, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO – SAPL – DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 11, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 10, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 9, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERENCIADORA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 8, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS E FISCALIZADORA DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS FATURAS MENSAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 06 de novembro de 2017 Ementa: Autoriza a rescisão amigável de permuta e o termo de parceria que serão realizados entre a Companhia de Habitação de Araucária – COHAB, a D.Borcath Incorporadora Ltda e a empresa Framx Compra e Venda de Bens Imóveis e Participações Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 26 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, OS CRITÉRIOS E OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 83 E NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.373, de 13 de março de 2024

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