Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do
serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária, revoga
a Lei nº 3.669, de 08 de abril de 2021 e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, informe, se ainda no ano de 2025 irá acontecer o chamamento de novos professores da educação infantil do concurso vigente.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogo- ski, para que determine à Secretaria Municipal a realização da poda das árvores localizadas ao longo do trajeto utilizado pelos ônibus de turismo no município.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente solicitando para que seja realizado uma vistoria técnica e, posteriormente, a revitalização da calçada, localizado na Rua Begônia, 650 – Bairro Campina da Barra, Araucária – PR.

Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos para pintura de faixa amarela (proibição de estacionamento) em um dos lados da Rua Capitão Aristóteles Moreira, no trecho compreendido entre o Nº311 até a Rua Marcelino Jasinski.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize estudos para a implantação e melhoria da sinalização de entrada e saída no estacionamento do CEMO.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize estudos com o objetivo solicitar melhorias estruturais e organizacionais no estacionamento utilizado pelos pacientes do laboratório localizado no CEMO.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a vistoria e a eventual adequação da rede de drenagem da quadra de futebol de grama sintética da Praça do Ipês, localizada entre as Ruas Uirapuru, Martins Deda e Pedro Furman, no Bairro Capela Velha.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a implantação de caixas de estacionamento ou remansos na Avenida das Cerejeiras, contemplando o trecho entre a Rua Palmeiras e a Avenida dos Pinheirais, no bairro Capela Velha.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a implantação de sentido único de tráfego na Rua Gaivota (sentido bairro), a partir da rotatória, no trecho compreendido entre a Avenida dos Pinheirais e a Rua Cisne, no bairro Capela Velha.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação do estudo técnico e de viabilidade para a alteração do ponto de acessibilidade para pedestres, atualmente instalado ao lado da lombada elevada, de modo que este seja reposicionado sobre a própria lombada, na Rua Ceará, em frente à entrada do Parque Cachoeira.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação do estudo técnico e de viabilidade para a instalação de um semáforo entre a Avenida dos Pinheirais e a Rua Das Castanheiras.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, através da secretaria competente, providencie estudo de viabilidade para a pavimentação asfáltica, na Rua Ladislau Stanciki – Capinzal.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realização de reforma e ampliação do tubo localizado no Terminal do Vila Angélica.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica da Rua José Woicik, localizado no Palmital.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a manutenção do parquinho localizado na rua Terezinha Olívia Casanova, próximo ao número 26, localizado no bairro Costeira.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizado limpeza nas ruas relacionadas abaixo no bairro Costeira.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a reinstalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Tibagi, nas proximidades do número 781 neste município.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa de pedestres na Rua Gabriel Campanholo, nº 39 no Bairro Estação.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, seja implantado o serviço de “Ambulância Pet”, destinado ao atendimento emergencial, resgate e transporte de animais domésticos e silvestres em situação de risco, abandono ou vulnerabilidade, em todo o território do município

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, que determine ao setor competente a revitalização do parquinho infantil e dos bancos localizados na Praça da Bíblia.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a instalação de faixas elevadas de pedestres em áreas de grande circulação de pessoas e veículos no Município.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, para que determine ao setor competente a revitalização de espaços públicos ociosos, transformando terrenos abandonados ou sem utilização em pracinhas, hortas comunitárias ou áreas de convivência.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a instalação de uma lixeira pública na Rua Laurentino Vidal Ozório, nas proximidades da Câmara de Vereadores.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, instalação de uma lombada na Rua Anastácio Fligiconki, nas proximidades do nº 444.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente a instalação de um cercado no parquinho e na academia ao ar livre localizados ao lado da UPA, situada na Rua João Ziomk, nº 298.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a retirada de terra excedente na rua das amapolas 465, de modo que fique nivelado.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a revitalização da calçada e da rampa de acesso na Rua Paraná, nº 197 até 203 – Iguaçu, Araucária/PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizado o serviço de roçada e a limpeza no Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand localizado no endereço Rua Barigui, 120 – Iguaçu, Araucária/PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja criado junto a Prefeitura através da Secretária de Assistente Social uma bolsa auxílio para mães de crianças com necessidades especiais que não tenha uma renda formal.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicita-se o saibramento na rua das Flores 2, nº 247 - bairro capela velha jardim arco-íris e nas demais ruas do bairro visando assegurar condições de tráfego e segurança para a comunidade local. Pede-se também a retomada das obras no bairro.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a verificação na rua clodomir Senegaglia esquina com Jorge Saad visando a vistoria e a organização dos cabos e fiações de internet soltos ao chão.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize com urgência o serviço de manutenção e roçada em toda a rua Teófilo Shaikoski no bairro campina da barra, Araucária/PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a instalação de um sinaleiro, no estratégico cruzamento que une a Rua Pedro Paluski, Rua Doutor Vital Brasil e Rua Alfredo Mattioli, em frente ao Max Atacadista, no Bairro Estação, Araucária/PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilidade de colocação de alambrado no campinho de futebol de areia localizado na Travessa Aleixo Gotfrid, no Jardim Jatobá – Capela Velha – Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a viabilidade para pintura de faixa amarela na rua Silvio Cantele, no trecho que compreende o cruzamento com a Avenida Avestruz – Capela Velha.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços paliativos/manutenção nas calçadas de ambos os lados da Rua Otavio Galize, no bairro Fazenda Velha – Araucária.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize estudos para a implantação e melhoria da sinalização de entrada e saída do Centro Especial de Combate ao Corona Vírus Sandra Maria Aparecida Ribeiro.

Consulta. Município de Ponta Grossa. Questionamentos relacionados aos repasses provenientes de emendas parlamentares impositivas em ano de eleição. Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições). Resposta nos termos da fundamentação.

Dispõe sobre a atualização das áreas de governo e dos critérios para cadastramento dos interlocutores municipais, referidos no § 1º do art. 7º e no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Constas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2025 e seguintes.

RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em especial: