Ordem do Dia/Expediente: 41 - Documento Administrativo nº 13 de 2025 em 38ª Ordinária da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Documento Administrativo nº 13 de 2025
Consulta. Município de Ponta Grossa. Questionamentos relacionados aos repasses provenientes de emendas parlamentares impositivas em ano de eleição. Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições). Resposta nos termos da fundamentação.
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