Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020 em 132ª Ordinária da 17ª Legislatura (132ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação