Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2020 em 128ª Ordinária da 17ª Legislatura (128ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2020
Altera a redação dos arts. 14-A e 20, da Lei Ordinária 2360/2011, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação