Ocorrências da Sessão (128ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei n° 2.335/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, está aberto para recebimento de emendas, e que o prazo regimental termina na Sessão do dia 31 de agosto de 2020.

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Em votação realizada para o Projeto de Lei nº 2330/2020 foram computados 6 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções. No decorrer da Sessão o Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira solicitou à Presidente permissão para apresentação de um Requerimento Verbal para apreciação do Plenário, com intuito de alteração de voto referente ao Projeto em questão. Informou que não seria uma alteração do voto, e sim que estava solicitando a sua abstenção durante a votação, conforme art. 131 § 2º do Regimento Interno e art. 39§ 7º da LOMA. A Presidente informou que não seria necessário o Requerimento Verbal, pois sua declaração em Plenário foi o suficiente para que o Plenário aceite seu impedimento e sua abstenção na votação, e consequentemente a alteração da votação resultando em reprovação do referido Projeto.

** Abstenções: Se declararam impedidos conforme art. 131 § 2º do Regimento Interno e art. 39§ 7º da LOMA os Vereadores: Vanderlei Francisco de Oliveira, Fábio Rodrigo Pedroso, Fábio Alceu Fernandes e Ben Hur Custódio de Oliveira. **