Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Araucária - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura
Dados Básicos
Mesa
Presença
Ausência
Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Retirada de Pauta
Expedientes
Correspondências
Expediente Diversos
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(128ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<div style="text-align: justify;">AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS, PRIMEIRAMENTE DA SENHORA SIMERI DE FÁTIMA RIBAS CALISTO, CONSELHEIRA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE O POSICIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA A RESPEITO DOS PROJETOS EM TRÂMITE QUE AFETAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, REIVINDICANDO A RETIRADA DESSES PROJETOS DE TRAMITAÇÃO E PEDINDO UM MAIOR DIÁLOGO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E SINDICATOS DE SERVIDORES COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL, EVITANDO OS PREJUÍZOS QUE AFETARÃO A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR ALTEVIR RODRIGUES, REPRESENTANDO OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS, REIVINDICOU AOS VEREADORES QUE REFLITAM MELHOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE AFETAM A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, E PEDIU EM NOME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OS PROJETOS SEJAM RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO NESTE LEGISLATIVO. NA SEQUÊNCIA, A SENHORA EMANUELA GUERKE DE ÂNGELIS, ASSISTENTE SOCIAL, REPRESENTANDO O SIFAR – SINDICATO DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA, FALOU SOBRE OS DEVERES DE CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA QUE SÃO TANTO DOS SERVIDORES QUANTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COM A PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUE SE PRETENDE SUSPENDER ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESTACANDO QUE OS SERVIDORES NÃO TÊM ESTA MESMA OPÇÃO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES QUANDO ESTIVER PASSANDO POR ALGUMA DIFICULDADE FINANCEIRA. O SENHOR JAIR ANTONIO ZANIN, EM NOME DO SIFAR E DO SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, FALOU SOBRE O OBJETIVO DOS TRÊS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CÂMARA E QUE TRATAM DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, O QUAL SERÁ SERIAMENTE ATINGIDO CASO ESTES PROJETOS SEJAM APROVADOS. DISSE QUE OS VEREADORES SERÃO OS RESPONSÁVEIS DIRETAMENTE QUANDO O MUNICÍPIO ESTIVER EM SITUAÇÃO PREOCUPANTE, DESTACANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA JÁ RECEBEU RECURSOS FINANCEIROS, DE CERCA DE DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS, DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DO AUMENTO QUE HOUVE EM OUTRAS FONTES DE RECURSOS, COMO REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OUTROS, PORTANTO NÃO SE JUSTIFICA ESTA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.</div>
Leitura de Versículo Bíblico
A SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO.
Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior
<div style="text-align: justify;">EM SEGUIDA, A SENHORA PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA SINTÉTICA DA SESSÃO REALIZADA EM TRÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE, QUE NÃO HAVIA SIDO VOTADA POR SUSPENSÃO DA SESSÃO, BEM COMO O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA EM DEZ DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE. AS ATAS SINTÉTICAS DAS DUAS SESSÕES FORAM APROVADAS POR MAIORIA, RECEBENDO NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.</div>
Leitura dos Expedientes Recebidos
<div style="text-align: justify;"> NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 82/2020 E Nº 83/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 87/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; PROJETO DE LEI Nº 81/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; PROJETO DE LEI Nº 88/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; INDICAÇÕES Nº 458/2020, Nº 459/2020, Nº 460/2020, Nº 461/2020, Nº 468/2020 E Nº 499/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES; INDICAÇÕES Nº 342/2020, Nº 343/2020 E Nº 345/2020, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 496/2020 E Nº 498/2020, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 497/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; INDICAÇÕES Nº 469/2020, Nº 474/2020, Nº 475/2020, Nº 476/2020, Nº 477/2020, Nº 478/2020, Nº 479/2020, Nº 480/2020, Nº 481/2020, Nº 482/2020, Nº 483/2020, Nº 484/2020, Nº 485/2020, Nº 486/2020, Nº 487/2020, Nº 488/2020, Nº 489/2020, Nº 490/2020, Nº 491/2020, Nº 492/2020, Nº 493/2020 E Nº 494/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; INDICAÇÃO Nº 470/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÃO Nº 504/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELCO NICÁCIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 472/2020, Nº 473/2020 E Nº 495/2020, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO; REQUERIMENTO Nº 208/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; REQUERIMENTOS Nº 216/2020 E Nº 217/2020, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 215/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI; REQUERIMENTOS Nº 214/2020 E Nº 218/2020, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; MEMORANDO Nº 51/2020, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA CÂMARA, ENCAMINHANDO BALANCETE FINANCEIRO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2020; OFÍCIO Nº 01/2020 DO SENHOR ALTEVIR RODRIGUES; OFÍCIO Nº 122/2020, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA; OFÍCIO Nº 11/2020 DA ASCMA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA; E MEMORANDO Nº 08/2020, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO HOSPITAL MUNICIPAL. EM SEGUIDA, PROCEDEUSE A LEITURA DO MEMORANDO Nº 08/2020, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO REFERENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE REQUER DILAÇÃO DO PRAZO EM OITENTA E CINCO DIAS PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PEDIDO DA COMISSÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.</div>
Providências da Mesa
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA.
Espaço reservado para Oradores inscritos
O VEREADOR FABIO ALCEU INFORMOU QUE NÃO HÁ ORADORES INSCRITOS,
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar
<div style="text-align: justify;">PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, QUE TRAMITOU EM COMISSÃO QUE O VEREADOR COMPÕE, E QUE LHE CAUSOU ESTRANHAMENTO PORQUE O PROJETO ESTAVA SOB VISTAS DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E, NO ENTANTO, JÁ ESTÁ NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA TAMBÉM QUESTIONOU SOBRE O PROJETO JÁ ESTAR EM VOTAÇÃO QUANDO AINDA ESTÁ NO PRAZO DE VISTAS DO VEREADOR, DESTACANDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO EM RELAÇÃO AO PROJETO NAS COMISSÕES, POIS O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ESTAVA AGENDADO PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU QUE RECEBEU COMUNICADO DA ASSESSORIA ÀS COMISSÕES DE QUE O PRAZO DO REGIME DE URGÊNCIA DO REFERIDO PROJETO HAVIA SE ENCERRADO, E PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE ACORDO COM O PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA A RESPEITO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, COM OU SEM PARECER, O MESMO FOI ENCAMINHADO PARA A ORDEM DO DIA.</div> <div> </div>
Inclusão/Retirada de Matéria da Ordem do Dia
<ol> <li>REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, CUJA TEMÁTICA É RELACIONADA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19.</li> <li>REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN CUSTODIO DE OLIVEIRA.</li> </ol>
Ordem do Dia
<div style="text-align: justify;"> NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 103/2020 EM QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO O REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, CUJA TEMÁTICA É RELACIONADA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS REQUERIMENTOS Nº 216/2020 E Nº 217/2020, AMBOS DE SUA AUTORIA. O REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN CUSTODIO DE OLIVEIRA, FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA. A SESSÃO FOI SUSPENSA POR OITO MINUTOS E, AO RETORNAR, A PRESIDENTE INFORMOU AO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUE O REQUERIMENTO Nº 217/2020, QUE SE REFERE A UMA PROPOSIÇÃO JÁ VOTADA ANTERIORMENTE, A QUAL RECEBEU PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA CASA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, QUE DETERMINA QUE TODOS OS PROJETOS DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA PARECER JURÍDICO ANTES DE ADENTRAREM ÀS COMISSÕES PERMANENTES, PORTANTO, O REQUERIMENTO TRATA DE UM ASSUNTO JÁ DELIBERADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 561.328,47 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.115.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL II, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.704/2006, CONFORME ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE ESTE PROJETO, QUE TRATA DE UM EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO DE UM MONTANTE DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADOS A OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO, E DESTACOU QUE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS JÁ FORAM APROVADOS MAIS DE CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS SOMADOS AOS DEMAIS QUE ESTÃO SENDO PAGOS HOJE, AS DESPESAS COM ESTES PAGAMENTOS CHEGAM A DOIS MILHÕES DE REAIS MENSAIS, POR ISSO SUA PREOCUPAÇÃO COM MAIS ESTE EMPRÉSTIMO, QUE PODERÁ FAZER ESTA CONTA SUBIR PARA MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS POR MÊS, E JUSTAMENTE NESTE MOMENTO DE PANDEMIA, EM QUE NÃO HÁ CERTEZA DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É UM COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS PARA O FUTURO. DISSE QUE NÃO É CONTRÁRIO ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO, POIS SÃO SEMPRE NECESSÁRIAS, MAS QUE NESTE MOMENTO OUTRAS SÃO MAIS IMPORTANTES COMO NAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE, DA CULTURA E DO ESPORTE, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE EM FACE DESTA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POR ISSO ESTE EMPRÉSTIMO VAI COMPROMETER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU QUE ESTE PROJETO, INCLUSIVE, VEIO COM MUITAS FALHAS, POIS RELATA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE SERÃO REALIZADAS EM RUAS QUE JÁ SÃO ASFALTADAS, COM FALTA DE MAIOR DETALHAMENTO NA PREVISÃO DAS OBRAS, POIS CADA TIPO DE OBRA TEM UM VALOR DIFERENTE, POR ISSO O PROJETO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM ELABORADO. DISSE QUE A PAVIMENTAÇÃO É, SEM DÚVIDA, UMA BOA INTENÇÃO DO PREFEITO, MAS QUE TEM QUE SER VISTO ANTES COMO SERÁ IMPACTADO O MUNICÍPIO FINANCEIRAMENTE. O VEREADOR CELSO NICÁCIO COMENTOU SOBRE ALGUMAS RUAS QUE JÁ ESTÃO ASFALTADAS, MAS COM MUITOS ESTRAGOS NA PAVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE CONHECE AS DIFICULDADES DOS BAIRROS E DOS LOCAIS ONDE SE ESPERA HÁ MUITO TEMPO PELO ASFALTAMENTO DAS RUAS, MAS QUE NESTE MOMENTO EM QUE OS SINDICATOS REIVINDICAM QUE NÃO SEJAM ADIADOS OS PAGAMENTOS DA PARTE PATRONAL PARA MAIS TARDE, POIS SERÃO GERADOS JUROS E CORREÇÃO, SIGNIFICANDO UM GASTO A MAIS DO DINHEIRO PÚBLICO, DESTACANDO QUE O PROJETO EM VOTAÇÃO É AUTORIZATIVO OBJETIVANDO UMA REALIZAÇÃO FUTURA, PARA OS PRÓXIMOS ANOS DE DOIS MIL E VINTE E UM, ATÉ DOIS MIL E VINTE E TRÊS, PORTANTO NÃO É DE EXTREMA URGÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO TRAMITANDO. COMENTOU SOBRE A VOTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MILHÕES A MENOS COM ESTE PROJETO DE SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NESTA SESSÃO, E ESTAMOS SENDO ACOMPANHADOS POR TODA A GUARDA MUNICIPAL, QUE SÃO SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E QUE ESTÃO FAZENDO, COM MUITA ÉTICA, A SEGURANÇA DESTA SESSÃO, EM CONFRONTO COM OS SERVIDORES QUE TAMBÉM SÃO SEUS COLEGAS, DESTACANDO QUE AINDA ASSIM, OS VEREADORES DISCUTEM E VOTAM UM PROJETO PARA EMPRÉSTIMOS NO VALOR DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS, POR ISSO, SUGERIU AO LÍDER DE GOVERNO DO PREFEITO HISSAM NA CÂMARA, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE RETIRASSE O PROJETO DE LEI DA ORDEM DO DIA, POIS O MESMO NÃO RECEBEU TODOS OS PARECERES DEVIDOS, POR ISSO A PRESIDENTE NÃO SE SENTIA À VONTADE PARA COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROPOSIÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA NÃO ACEITOU A SUGESTÃO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO, POR SE TRATAR DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITOS QUE SERÃO LANÇADOS SOMENTE DAQUI A TRÊS ANOS, DEPENDENDO AINDA DA ANÁLISE DO LEGISLATIVO QUANDO FOR APLICADA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO QUE VISA BENEFICAR OS BAIRROS E IMPORTANTES RUAS DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E MELHOR INFRAESTRUTURA PARA O COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE, E FALOU SOBRE O TRABALHO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE PLANEJAM E REALIZAM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO COM EFETIVIDADE EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AO CONTRÁRIO DE GESTÕES PASSADAS QUE REALIZAVAM OBRAS APENAS NAS ÁREAS EM QUE HAVIA RESULTADOS ELEITORAIS, QUANDO HOUVE GRANDE DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO. O VEREADOR FABIO PEDROSO COMENTOU QUE SE O PREFEITO ENTENDER QUE ESTE É O MOMENTO DE SE FAZER ESTE CONTINGENCIAMENTO, ENTÃO ESTE DEVE SER APROVADO PARA QUE SE TENHA UM PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS PARA O FUTURO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE OS INÚMEROS PROJETOS QUE FORAM APROVADOS NA CÂMARA NESTA LEGISLATURA, E SOBRE O TRABALHO DOS VEREADORES EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS, COMO OS REFERENTES AO TRANSPORTE COLETIVO, A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO PROGRAMA AVANÇARAUCÁRIA, QUE ENVOLVE TODOS OS EMPRESÁRIOS DE ARAUCÁRIA, A SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, ALÉM DE ALGUNS EMPRÉSTIMOS, A INFOVIA DO MUNICÍPIO, ENTRE MUITOS OUTROS ASSUNTOS IMPORTANTES PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, MESMO MANIFESTANDO SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A ESTE PROJETO, A VEREADORA DISSE QUE NÃO É CONTRÁRIA AOS BAIRROS DE ARAUCÁRIA, APENAS A ESTE TIPO DE PROJETO, QUE SIGNIFICA UM CHEQUE EM BRANCO PARA QUE ALGUÉM NO FUTURO DECIDA SE É VIÁVEL OU NÃO, MESMO PORQUE O PROJETO NÃO TEM ESPECIFICIDADE EM SUA APLICAÇÃO, FALTAM MAIORES DETALHES DE ONDE VAI SER UTILIZADO. O PROJETO DE LEI Nº 2326/2020 FOI APROVADO POR MAIORIA, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E BEN HUR DE OLIVEIRA; E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO ALCEU E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, ANTES DE SE INICIAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SENHORA PRESIDENTE INFORMOU AO PLENÁRIO SOBRE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA, NO ARTIGO 39, INCISO VII, A RESPEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES, NO CASO DE TEREM ALGUM INTERESSE PARTICULAR NA MATÉRIA, OU SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR FABIO PEDROSO TAMBÉM DECLAROU SEU IMPEDIMENTO DE VOTAR A MATÉRIA. O VEREADOR FABIO ALCEU TAMBÉM SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR O REFERIDO PROJETO DE LEI. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. A EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADA POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO ALCEU. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020”. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, EM RESPEITO AOS SERVIDORES E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO, FEZ A LEITURA DO OFÍCIO DA ASCMA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EXPEDIENTE RECEBIDO NESTA SESSÃO, COM O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES CONTRÁRIOS AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA QUE TRAMITAM NESTA CASA LEGISLATIVA: Nº 2330/2020, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2020 DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; Nº 2333/2020, QUE AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PARA QUATORZE POR CENTO; E Nº 2334/2020, QUE ESTABELECE O CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS DE ANTES DE DEZEMBRO/1999 ATRAVÉS DE REPASSE ANUAL AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. ATRAVÉS DO DOCUMENTO, A ASCMA REIVINDICOU QUE OS VEREADORES VOTASSEM CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI, EVITANDO QUE OS DIREITOS E INTERESSES DO POVO E DOS SERVIDORES POR ELA REPRESENTADOS SEJAM ATACADOS, TRAZENDO PREJUÍZOS PARA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR, MESMO TENDO SE DECLARADO IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO EM VOTAÇÃO, E DISSE QUE ERA FAVORÁVEL A TODOS OS TRABALHADORES QUE ESTAVAM SE MANIFESTANDO DO LADO DE FORA DO PLENÁRIO, SENDO SERVIDORES QUE TRABALHARAM UMA VIDA INTEIRA E AGORA SE ENCONTRAM NESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, NUM MOMENTO DE PANDEMIA, EM QUE MUITOS SÃO ARRIMOS DE FAMÍLIAS, COM FAMILIARES QUE PERDERAM SEUS EMPREGOS, POR ISSO É MUITO TEMERÁRIO O OBJETIVO DESTE PROJETO, QUE MESMO SENDO DECORRENTE DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ATINGE OS MUNICÍPIOS EM QUE A ARRECADAÇÃO JÁ É TOTALMENTE COMPROMETIDA, NÃO SENDO O CASO DE NOSSO MUNICÍPIO, ONDE HOUVE UMA QUEDA DE ARRECADAÇÃO, MAS OS VALORES ARRECADADOS SÃO MAIORES DO QUE DO ANO PASSADO NO MESMO PERÍODO, PORTANTO, ISTO NÃO É FATOR LEGÍTIMO PARA A APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMO ESTE. O VEREADOR DISSE QUE NÃO VIU NENHUMA REDUÇÃO DE CUSTO NA MÁQUINA PÚBLICA, APENAS PROJETOS QUE VÃO RETIRAR E SUSPENDER RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, AUMENTAR ALÍQUOTAS, SUSPENDER RECURSOS RETIRANDO O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1493/2004, MAS NENHUM DE REDUÇÃO DE SECRETARIAS, REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMISSIONADOS OU VÁRIAS OUTRAS ATITUDES QUE A ADMINISTRAÇÃO PODERIA ESTAR TOMANDO, PARA QUE NÃO FOSSE APENAS UMA PROVIDÊNCIA, QUE É SEMPRE PENALIZANDO O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, DESTACANDO QUE OS APORTES PARA O FUNDO JÁ FORAM PARCELADOS NOS ANOS DE DOIS MIL E DEZESSETE; DOIS MIL E DEZOITO; E DOIS MIL E DEZENOVE, SEM CONTAR QUE NO FINAL DESTE ANO, COM CERTEZA, VAI HAVER UM NOVO APORTE PARA O ANO QUE VEM. O VEREADOR DISSE QUE LAMENTA NÃO PODER VOTAR NESTE PROJETO, QUE CONSIDERA BASTANTE AGRESSIVO PARA OS SERVIDORES QUE ESTÃO SE MANIFESTANDO POR SEUS DIREITOS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU DESTAQUE AO PROJETO, EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO QUE FAZ REFERÊNCIA AO TERMO “ALTERNATIVAMENTE”, PARA QUE FOSSE FEITA UMA CORREÇÃO NA REDAÇÃO PARA MAIOR CLAREZA, E MANIFESTOU SEU APOIO À MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, CONFORME CONSTA NO OFÍCIO LIDO EM PLENÁRIO, E FALOU SOBRE O TRABALHO DESSES SERVIDORES, NO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL ACONTECE PELA EFICIÊNCIA DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, COMPOSTOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ÉTICOS E PARTICIPATIVOS, MERECEDORES DE TODO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR FRANCISCO CABRINI PEDIU DESTAQUE A TODO O PROJETO PARA REVISÃO DOS TERMOS DE PAGAMENTO E DE ACORDO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE DIANTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OS VEREADORES DEVEM LEMBRAR-SE QUE ESTÃO DE PASSAGEM PELOS CARGOS QUE OCUPAM, E QUE QUEM FAZ A ADMINSITRAÇÃO DA CIDADE CAMINHAR SÃO OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DEPOIS DE MUITOS ANOS TRABALHANDO NÃO TEREM CERTEZA SE VÃO CONSEGUIR PARAR E DESFRUTAR DE UM POUCO DAQUILO QUE CONSTRUÍRAM DURANTE SUAS CARREIRAS, POR ISSO É COMPLICADA ESTA MISSÃO DE SE DEPARAR COM UM PROJETO DESTE QUE ESTÁ EM VOTAÇÃO. DISSE QUE DESDE QUE INICIOU SEU MANDATO SEMPRE VOTOU OS PROJETOS QUE ERAM A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS, PORQUE SÃO ELES QUE SE DEDICAM À NOSSA CIDADE, POR ISSO DEPOIS DE TODA A DISCUSSÃO QUE JÁ FOI FEITA SOBRE ESTA MATÉRIA, MANIFESTOU SEU VOTO CONTRÁRIO A ESTE PROJETO BEM COMO AOS OUTROS PROJETOS QUE AFETAM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, O SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADO POR MAIORIA, COM PEDIDOS DE DESTAQUES DOS VEREADORES AMANDA NASSAR E FRANCISCO CABRINI, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA”. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE A PORCENTAGEM ESTABELECIDA PARA CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO E RELATOU QUE MUITAS EMPRESAS ALEGAM QUE AQUELA LEI É INCONSTITUCIONAL, POR ISSO PEDIU AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO EM VOTAÇÃO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE VERIFIQUE SE NESTE CASO TAMBÉM NÃO HAVERIA MOTIVOS PARA QUESTIONAMENTOS FUTUROS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE ESTE PROJETO NÃO ATINGE A QUESTÃO DE SETENTA POR CENTO DE CONTRATAÇÕES JÁ ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU SUGERIU AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO A INCLUSÃO DE TERMOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI PROPOSTA, PARABENIZANDO O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA APRESENTADA. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N° 60/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. SÚMULA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ LUIZ LORETO DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA DO PLENÁRIO E, APÓS ESCRUTÍNIO REALIZADO PELOS VEREADORES DESIGNADOS CLAUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS E LUCINEIA DE LIMA, ANUNCIOU-SE O RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. ANTES DA VOTAÇÃO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, REGISTRADA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE O VEREADOR TEM PARENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO QUE, POR UM LAPSO, ESQUECEU-SE DE MENCIONAR, DECLARANDO-SE TAMBÉM IMPEDIDO DE VOTAR AQUELA MATÉRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO TRINTA E NOVE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE A VOTAÇÃO DO PROJETO FOSSE RETIFICADA, NÃO COMPUTANDO SEU VOTO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU POR MEIO DE REQUERIMENTO VERBAL UMA NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO. A SENHORA PRESIDENTE DISSE QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE, POIS O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU A RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E QUE SEU VOTO NÃO FOSSE COMPUTADO PARA AQUELA MATÉRIA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, POR MEIO DE REQUERIMENTO VERBAL, TAMBÉM SOLICITOU QUE FOSSE REALIZADA UMA NOVA VOTAÇÃO DA MATÉRIA, PARA QUE PUDESSE DECLARAR SUA ABSTENÇÃO REGIMENTAL. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU QUE O REQUERIMENTO VERBAL, DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS E BEN HUR DE OLIVEIRA FOSSE COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO EM RELAÇÃO À NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020. A SENHORA PRESIDENTE NÃO ACATOU OS REQUERIMENTOS VERBAIS PARA NOVA VOTAÇÃO E DISSE QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA VERIFICA-SE QUE O PROJETO JÁ FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E ANOTADOS OS VEREADORES IMPEDIDOS, OS VOTOS FAVORÁVEIS E O VOTO CONTRÁRIO E, POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SEU VOTO NÃO SERÁ COMPUTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA VOTAÇÃO DA MATÉRIA. A VOTAÇÃO FOI RETIFICADA SEM COMPUTAR O VOTO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E, ASSIM, A EMENDA E O SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 NÃO ATINGIRAM O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES, POR TEREM REGISTRADO O RECEBIMENTO DE CINCO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO, FABIO ALCEU E BEN HUR DE OLIVEIRA. DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 384/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 431/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 432/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 434/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 451/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 453/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 454/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 455/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 456/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 457/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 413/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 426/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 428/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 429/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 430/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 450/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 436/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 462/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 463/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 464/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 465/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 439/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 440/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 441/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 446/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 466/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O REQUERIMENTO Nº 217/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA FOI ANUNCIADO PARA VOTAÇÃO, CONTUDO SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA NÃO HAVIA SIDO ACATADA.</div>
10. Espaço destinado à Explicação Pessoal
<div style="text-align: justify;">FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, QUE HAVIA SIDO INICIALMENTE APROVADO E, COM O POSTERIOR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VOTO PELO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, O PROJETO FOI DECLARADO REPROVADO NESTA SESSÃO, POR NÃO OBTER NÚMERO MÍNIMO DE VOTOS PARA SUA APROVAÇÃO, POIS A LEI ORGÂNICA ESTABELECE QUE OS VEREADORES AUTODECLARADOS IMPEDIDOS TAMBÉM CONTAM PARA O QUÓRUM DE PRESENÇAS NAS VOTAÇÕES, E ASSIM O PROJETO NÃO OBTEVE O MÍNIMO DE SEIS VOTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR-SE MAIORIA SIMPLES DOS ONZE VEREADORES PRESENTES NO PLENÁRIO. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS SERVIDORES E APOSENTADOS DO MUNICÍPIO QUE LUTARAM POR SEUS DIREITOS E NÃO VÃO TER ESTE PREJUÍZO, CONQUISTANDO SEUS OBJETIVOS.</div>
11. Encerramento
<div style="text-align: justify;"> NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU AOS VEREADORES QUE O PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ESTÁ ABERTO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, E QUE O PRAZO REGIMENTAL TERMINA NA SESSÃO DO DIA TRINTA E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. </div> <div style="text-align: justify;"> </div>
** INFORMATIVO **
