NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 103/2020 EM QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO O REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, CUJA TEMÁTICA É RELACIONADA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS REQUERIMENTOS Nº 216/2020 E Nº 217/2020, AMBOS DE SUA AUTORIA. O REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN CUSTODIO DE OLIVEIRA, FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA. A SESSÃO FOI SUSPENSA POR OITO MINUTOS E, AO RETORNAR, A PRESIDENTE INFORMOU AO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUE O REQUERIMENTO Nº 217/2020, QUE SE REFERE A UMA PROPOSIÇÃO JÁ VOTADA ANTERIORMENTE, A QUAL RECEBEU PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA CASA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, QUE DETERMINA QUE TODOS OS PROJETOS DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA PARECER JURÍDICO ANTES DE ADENTRAREM ÀS COMISSÕES PERMANENTES, PORTANTO, O REQUERIMENTO TRATA DE UM ASSUNTO JÁ DELIBERADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 561.328,47 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.115.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL II, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.704/2006, CONFORME ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL”. APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE ESTE PROJETO, QUE TRATA DE UM EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO DE UM MONTANTE DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADOS A OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO, E DESTACOU QUE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS JÁ FORAM APROVADOS MAIS DE CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS SOMADOS AOS DEMAIS QUE ESTÃO SENDO PAGOS HOJE, AS DESPESAS COM ESTES PAGAMENTOS CHEGAM A DOIS MILHÕES DE REAIS MENSAIS, POR ISSO SUA PREOCUPAÇÃO COM MAIS ESTE EMPRÉSTIMO, QUE PODERÁ FAZER ESTA CONTA SUBIR PARA MAIS DE QUATRO MILHÕES DE REAIS POR MÊS, E JUSTAMENTE NESTE MOMENTO DE PANDEMIA, EM QUE NÃO HÁ CERTEZA DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É UM COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS PARA O FUTURO. DISSE QUE NÃO É CONTRÁRIO ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO, POIS SÃO SEMPRE NECESSÁRIAS, MAS QUE NESTE MOMENTO OUTRAS SÃO MAIS IMPORTANTES COMO NAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE, DA CULTURA E DO ESPORTE, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE EM FACE DESTA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POR ISSO ESTE EMPRÉSTIMO VAI COMPROMETER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA COMENTOU QUE ESTE PROJETO, INCLUSIVE, VEIO COM MUITAS FALHAS, POIS RELATA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE SERÃO REALIZADAS EM RUAS QUE JÁ SÃO ASFALTADAS, COM FALTA DE MAIOR DETALHAMENTO NA PREVISÃO DAS OBRAS, POIS CADA TIPO DE OBRA TEM UM VALOR DIFERENTE, POR ISSO O PROJETO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM ELABORADO. DISSE QUE A PAVIMENTAÇÃO É, SEM DÚVIDA, UMA BOA INTENÇÃO DO PREFEITO, MAS QUE TEM QUE SER VISTO ANTES COMO SERÁ IMPACTADO O MUNICÍPIO FINANCEIRAMENTE. O VEREADOR CELSO NICÁCIO COMENTOU SOBRE ALGUMAS RUAS QUE JÁ ESTÃO ASFALTADAS, MAS COM MUITOS ESTRAGOS NA PAVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE CONHECE AS DIFICULDADES DOS BAIRROS E DOS LOCAIS ONDE SE ESPERA HÁ MUITO TEMPO PELO ASFALTAMENTO DAS RUAS, MAS QUE NESTE MOMENTO EM QUE OS SINDICATOS REIVINDICAM QUE NÃO SEJAM ADIADOS OS PAGAMENTOS DA PARTE PATRONAL PARA MAIS TARDE, POIS SERÃO GERADOS JUROS E CORREÇÃO, SIGNIFICANDO UM GASTO A MAIS DO DINHEIRO PÚBLICO, DESTACANDO QUE O PROJETO EM VOTAÇÃO É AUTORIZATIVO OBJETIVANDO UMA REALIZAÇÃO FUTURA, PARA OS PRÓXIMOS ANOS DE DOIS MIL E VINTE E UM, ATÉ DOIS MIL E VINTE E TRÊS, PORTANTO NÃO É DE EXTREMA URGÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO TRAMITANDO. COMENTOU SOBRE A VOTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MILHÕES A MENOS COM ESTE PROJETO DE SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NESTA SESSÃO, E ESTAMOS SENDO ACOMPANHADOS POR TODA A GUARDA MUNICIPAL, QUE SÃO SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E QUE ESTÃO FAZENDO, COM MUITA ÉTICA, A SEGURANÇA DESTA SESSÃO, EM CONFRONTO COM OS SERVIDORES QUE TAMBÉM SÃO SEUS COLEGAS, DESTACANDO QUE AINDA ASSIM, OS VEREADORES DISCUTEM E VOTAM UM PROJETO PARA EMPRÉSTIMOS NO VALOR DE CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS, POR ISSO, SUGERIU AO LÍDER DE GOVERNO DO PREFEITO HISSAM NA CÂMARA, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE RETIRASSE O PROJETO DE LEI DA ORDEM DO DIA, POIS O MESMO NÃO RECEBEU TODOS OS PARECERES DEVIDOS, POR ISSO A PRESIDENTE NÃO SE SENTIA À VONTADE PARA COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROPOSIÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA NÃO ACEITOU A SUGESTÃO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO, POR SE TRATAR DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITOS QUE SERÃO LANÇADOS SOMENTE DAQUI A TRÊS ANOS, DEPENDENDO AINDA DA ANÁLISE DO LEGISLATIVO QUANDO FOR APLICADA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO QUE VISA BENEFICAR OS BAIRROS E IMPORTANTES RUAS DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E MELHOR INFRAESTRUTURA PARA O COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE, E FALOU SOBRE O TRABALHO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE PLANEJAM E REALIZAM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO COM EFETIVIDADE EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AO CONTRÁRIO DE GESTÕES PASSADAS QUE REALIZAVAM OBRAS APENAS NAS ÁREAS EM QUE HAVIA RESULTADOS ELEITORAIS, QUANDO HOUVE GRANDE DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO. O VEREADOR FABIO PEDROSO COMENTOU QUE SE O PREFEITO ENTENDER QUE ESTE É O MOMENTO DE SE FAZER ESTE CONTINGENCIAMENTO, ENTÃO ESTE DEVE SER APROVADO PARA QUE SE TENHA UM PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS PARA O FUTURO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, FALOU SOBRE OS INÚMEROS PROJETOS QUE FORAM APROVADOS NA CÂMARA NESTA LEGISLATURA, E SOBRE O TRABALHO DOS VEREADORES EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS, COMO OS REFERENTES AO TRANSPORTE COLETIVO, A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO PROGRAMA AVANÇARAUCÁRIA, QUE ENVOLVE TODOS OS EMPRESÁRIOS DE ARAUCÁRIA, A SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, ALÉM DE ALGUNS EMPRÉSTIMOS, A INFOVIA DO MUNICÍPIO, ENTRE MUITOS OUTROS ASSUNTOS IMPORTANTES PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, MESMO MANIFESTANDO SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A ESTE PROJETO, A VEREADORA DISSE QUE NÃO É CONTRÁRIA AOS BAIRROS DE ARAUCÁRIA, APENAS A ESTE TIPO DE PROJETO, QUE SIGNIFICA UM CHEQUE EM BRANCO PARA QUE ALGUÉM NO FUTURO DECIDA SE É VIÁVEL OU NÃO, MESMO PORQUE O PROJETO NÃO TEM ESPECIFICIDADE EM SUA APLICAÇÃO, FALTAM MAIORES DETALHES DE ONDE VAI SER UTILIZADO. O PROJETO DE LEI Nº 2326/2020 FOI APROVADO POR MAIORIA, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E BEN HUR DE OLIVEIRA; E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO ALCEU E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, ANTES DE SE INICIAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SENHORA PRESIDENTE INFORMOU AO PLENÁRIO SOBRE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA, NO ARTIGO 39, INCISO VII, A RESPEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES, NO CASO DE TEREM ALGUM INTERESSE PARTICULAR NA MATÉRIA, OU SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR FABIO PEDROSO TAMBÉM DECLAROU SEU IMPEDIMENTO DE VOTAR A MATÉRIA. O VEREADOR FABIO ALCEU TAMBÉM SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR O REFERIDO PROJETO DE LEI. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. A EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADA POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO ALCEU. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020”. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, EM RESPEITO AOS SERVIDORES E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO, FEZ A LEITURA DO OFÍCIO DA ASCMA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EXPEDIENTE RECEBIDO NESTA SESSÃO, COM O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES CONTRÁRIOS AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA QUE TRAMITAM NESTA CASA LEGISLATIVA: Nº 2330/2020, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2020 DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; Nº 2333/2020, QUE AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PARA QUATORZE POR CENTO; E Nº 2334/2020, QUE ESTABELECE O CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS DE ANTES DE DEZEMBRO/1999 ATRAVÉS DE REPASSE ANUAL AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. ATRAVÉS DO DOCUMENTO, A ASCMA REIVINDICOU QUE OS VEREADORES VOTASSEM CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI, EVITANDO QUE OS DIREITOS E INTERESSES DO POVO E DOS SERVIDORES POR ELA REPRESENTADOS SEJAM ATACADOS, TRAZENDO PREJUÍZOS PARA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR, MESMO TENDO SE DECLARADO IMPEDIDO DE VOTAR A MATÉRIA, MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO EM VOTAÇÃO, E DISSE QUE ERA FAVORÁVEL A TODOS OS TRABALHADORES QUE ESTAVAM SE MANIFESTANDO DO LADO DE FORA DO PLENÁRIO, SENDO SERVIDORES QUE TRABALHARAM UMA VIDA INTEIRA E AGORA SE ENCONTRAM NESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, NUM MOMENTO DE PANDEMIA, EM QUE MUITOS SÃO ARRIMOS DE FAMÍLIAS, COM FAMILIARES QUE PERDERAM SEUS EMPREGOS, POR ISSO É MUITO TEMERÁRIO O OBJETIVO DESTE PROJETO, QUE MESMO SENDO DECORRENTE DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ATINGE OS MUNICÍPIOS EM QUE A ARRECADAÇÃO JÁ É TOTALMENTE COMPROMETIDA, NÃO SENDO O CASO DE NOSSO MUNICÍPIO, ONDE HOUVE UMA QUEDA DE ARRECADAÇÃO, MAS OS VALORES ARRECADADOS SÃO MAIORES DO QUE DO ANO PASSADO NO MESMO PERÍODO, PORTANTO, ISTO NÃO É FATOR LEGÍTIMO PARA A APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMO ESTE. O VEREADOR DISSE QUE NÃO VIU NENHUMA REDUÇÃO DE CUSTO NA MÁQUINA PÚBLICA, APENAS PROJETOS QUE VÃO RETIRAR E SUSPENDER RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, AUMENTAR ALÍQUOTAS, SUSPENDER RECURSOS RETIRANDO O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1493/2004, MAS NENHUM DE REDUÇÃO DE SECRETARIAS, REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMISSIONADOS OU VÁRIAS OUTRAS ATITUDES QUE A ADMINISTRAÇÃO PODERIA ESTAR TOMANDO, PARA QUE NÃO FOSSE APENAS UMA PROVIDÊNCIA, QUE É SEMPRE PENALIZANDO O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, DESTACANDO QUE OS APORTES PARA O FUNDO JÁ FORAM PARCELADOS NOS ANOS DE DOIS MIL E DEZESSETE; DOIS MIL E DEZOITO; E DOIS MIL E DEZENOVE, SEM CONTAR QUE NO FINAL DESTE ANO, COM CERTEZA, VAI HAVER UM NOVO APORTE PARA O ANO QUE VEM. O VEREADOR DISSE QUE LAMENTA NÃO PODER VOTAR NESTE PROJETO, QUE CONSIDERA BASTANTE AGRESSIVO PARA OS SERVIDORES QUE ESTÃO SE MANIFESTANDO POR SEUS DIREITOS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU DESTAQUE AO PROJETO, EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO QUE FAZ REFERÊNCIA AO TERMO “ALTERNATIVAMENTE”, PARA QUE FOSSE FEITA UMA CORREÇÃO NA REDAÇÃO PARA MAIOR CLAREZA, E MANIFESTOU SEU APOIO À MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, CONFORME CONSTA NO OFÍCIO LIDO EM PLENÁRIO, E FALOU SOBRE O TRABALHO DESSES SERVIDORES, NO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL ACONTECE PELA EFICIÊNCIA DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, COMPOSTOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ÉTICOS E PARTICIPATIVOS, MERECEDORES DE TODO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. DA MESMA FORMA, O VEREADOR FRANCISCO CABRINI PEDIU DESTAQUE A TODO O PROJETO PARA REVISÃO DOS TERMOS DE PAGAMENTO E DE ACORDO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE DIANTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OS VEREADORES DEVEM LEMBRAR-SE QUE ESTÃO DE PASSAGEM PELOS CARGOS QUE OCUPAM, E QUE QUEM FAZ A ADMINSITRAÇÃO DA CIDADE CAMINHAR SÃO OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DEPOIS DE MUITOS ANOS TRABALHANDO NÃO TEREM CERTEZA SE VÃO CONSEGUIR PARAR E DESFRUTAR DE UM POUCO DAQUILO QUE CONSTRUÍRAM DURANTE SUAS CARREIRAS, POR ISSO É COMPLICADA ESTA MISSÃO DE SE DEPARAR COM UM PROJETO DESTE QUE ESTÁ EM VOTAÇÃO. DISSE QUE DESDE QUE INICIOU SEU MANDATO SEMPRE VOTOU OS PROJETOS QUE ERAM A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS, PORQUE SÃO ELES QUE SE DEDICAM À NOSSA CIDADE, POR ISSO DEPOIS DE TODA A DISCUSSÃO QUE JÁ FOI FEITA SOBRE ESTA MATÉRIA, MANIFESTOU SEU VOTO CONTRÁRIO A ESTE PROJETO BEM COMO AOS OUTROS PROJETOS QUE AFETAM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, O SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 FOI APROVADO POR MAIORIA, COM PEDIDOS DE DESTAQUES DOS VEREADORES AMANDA NASSAR E FRANCISCO CABRINI, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO E FABIO ALCEU. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2020, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA”. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, RECEBENDO OITO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA, CELSO NICACIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES FABIO ALCEU E FABIO PEDROSO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE A PORCENTAGEM ESTABELECIDA PARA CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO E RELATOU QUE MUITAS EMPRESAS ALEGAM QUE AQUELA LEI É INCONSTITUCIONAL, POR ISSO PEDIU AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO EM VOTAÇÃO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE VERIFIQUE SE NESTE CASO TAMBÉM NÃO HAVERIA MOTIVOS PARA QUESTIONAMENTOS FUTUROS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE ESTE PROJETO NÃO ATINGE A QUESTÃO DE SETENTA POR CENTO DE CONTRATAÇÕES JÁ ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU SUGERIU AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO A INCLUSÃO DE TERMOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI PROPOSTA, PARABENIZANDO O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA APRESENTADA. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI N° 60/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO RODRIGO PEDROSO E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. SÚMULA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ LUIZ LORETO DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA DO PLENÁRIO E, APÓS ESCRUTÍNIO REALIZADO PELOS VEREADORES DESIGNADOS CLAUDIO SARNIK, ELIAS DOS SANTOS E LUCINEIA DE LIMA, ANUNCIOU-SE O RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. ANTES DA VOTAÇÃO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU A RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, REGISTRADA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE O VEREADOR TEM PARENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO QUE, POR UM LAPSO, ESQUECEU-SE DE MENCIONAR, DECLARANDO-SE TAMBÉM IMPEDIDO DE VOTAR AQUELA MATÉRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO TRINTA E NOVE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE A VOTAÇÃO DO PROJETO FOSSE RETIFICADA, NÃO COMPUTANDO SEU VOTO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU POR MEIO DE REQUERIMENTO VERBAL UMA NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO. A SENHORA PRESIDENTE DISSE QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE, POIS O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU A RETIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E QUE SEU VOTO NÃO FOSSE COMPUTADO PARA AQUELA MATÉRIA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, POR MEIO DE REQUERIMENTO VERBAL, TAMBÉM SOLICITOU QUE FOSSE REALIZADA UMA NOVA VOTAÇÃO DA MATÉRIA, PARA QUE PUDESSE DECLARAR SUA ABSTENÇÃO REGIMENTAL. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS SOLICITOU QUE O REQUERIMENTO VERBAL, DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS E BEN HUR DE OLIVEIRA FOSSE COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO EM RELAÇÃO À NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020. A SENHORA PRESIDENTE NÃO ACATOU OS REQUERIMENTOS VERBAIS PARA NOVA VOTAÇÃO E DISSE QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA VERIFICA-SE QUE O PROJETO JÁ FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E ANOTADOS OS VEREADORES IMPEDIDOS, OS VOTOS FAVORÁVEIS E O VOTO CONTRÁRIO E, POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SEU VOTO NÃO SERÁ COMPUTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA VOTAÇÃO DA MATÉRIA. A VOTAÇÃO FOI RETIFICADA SEM COMPUTAR O VOTO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E, ASSIM, A EMENDA E O SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020 NÃO ATINGIRAM O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES, POR TEREM REGISTRADO O RECEBIMENTO DE CINCO VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, FRANCISCO CABRINI, CLAUDIO SARNIK, LUCINEIA DE LIMA E CELSO NICACIO; UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA; COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS VANDERLEI DE OLIVEIRA, FABIO PEDROSO, FABIO ALCEU E BEN HUR DE OLIVEIRA. DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 384/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 431/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 432/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 434/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 451/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 453/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 454/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 455/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 456/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 457/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 413/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 426/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 428/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 429/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 430/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 450/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 436/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 462/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 463/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 464/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 465/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 439/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 440/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 441/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 446/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 466/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 216/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 219/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O REQUERIMENTO Nº 217/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA FOI ANUNCIADO PARA VOTAÇÃO, CONTUDO SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA NÃO HAVIA SIDO ACATADA.
