Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 217 de 2020 em 128ª Ordinária da 17ª Legislatura (128ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 217 de 2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora para cumprimento do Requerimento no. 206/2020, nos termos do art. 26 inciso I do Regimento Interno, tendo em vista que o requerimento 206/2020 foi aprovado na sessão do dia 03/08/2020, por unanimidade dos vereadores presentes. O requerimento dispõe sobre os projetos de Leis em trâmite, bem como os que vierem a ser protocolados nesta casa legislativa, após, sua devida autuação, sejam encaminhados diretamente às Comissões Temáticas Permanentes em observância aos art. 45 e seguintes do Regimento Interno, ou seja, sem remeter previamente ao departamento jurídico da Câmara, o qual ocorrerá em caso de solicitação das Comissões.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Expediente Recebido e solicitado a inclusão na Ordem do Dia a pedido do autor. Porém, a inclusão não foi aceita pela Presidente, pois a inviabilidade do cumprimento do Requerimento n° 206/2020 foi informada aos Vereadores através de parecer jurídico. O Processo Legislativo n° 684/2020 que versa acerca do requerimento supracitado pode ser consultado no SAPL.