Matérias do Expediente (117ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023 de autoria parlamentar, que obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306/2004 da Anvisa.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 227/2023 de autoria parlamentar, que Institui o Programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de
cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Araucária e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências.

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações
LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de
Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Dispõe sobre a implantação de retentores de impurezas de águas pluviais, em bueiros dos logradouros públicos do Município de Araucária,
como forma de prevenir e mitigar alagamentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Araucária.

Dispõe sobre a Criação da Patrulha Rota do Pedal no Município de Araucária- PR.

Altera a Lei Municipal nº 2002/2009 em seu Art. 2º incluindo o parágrafo único, que dispõe sobre a estruturação e competência do órgão
executivo Municipal no município de araucária, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Dispõe sobre a implementação de “Kits de Primeiros Socorros” em todas as Unidades Educacionais no Município de Araucária.

Institui no Calendário Municipal a Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) para a Guarda Municipal, com o objetivo de promover a prevenção ao uso de substâncias psicoativas nas escolas municipais.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando informações da Secretaria de Politicas Públicas e da Cohab sobre a atuação da empresa Terra Nova na Regularização do Jardim Israelense.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando informações sobre a compra de material esportivo.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando informações sobre a falta de manutenção dos banheiros do Ginásio Joval.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que intensifique rondas da Guarda Municipal no perímetro do CMEI, Bernardo Von Muller Berneck.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a limpeza do córrego próximo ao CMEI, Bernardo Von Muller Berneck.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a viabilidade da incorporação do terreno ao lado para a ampliação do espaço no CMEI, Bernardo Von Muller Berneck.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize o tapamento do buraco na rua Francisco Dranka, 2386 no bairro Vila Nova.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize o tapamento do buraco na rua Alberto Karas, no bairro Vila Nova.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize o tapamento do buraco na rua Edmundo Gonçalves Ferreira, no bairro Vila Nova.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize o tapamento do buraco na calçada da rua João Sergio Gunha, esquina com Ivo Pereira no Bairro Boqueirão.

REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO RECUO NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO NAS RUAS JOÃO ZIOMEK E AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal Competente, realize periodicamente a higienização e manutenção dos parques infantis do município de Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, a implantação de uma Praça com a inclusão de um Parquinho no imóvel pertencente a indicação fiscal 02.01.00.299.0144, matrícula de registro de imóveis 29.063, referente ao lote "20" da quadra "c" da Planta Jardim Nevada.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, promova a revitalização do parquinho e também a manutenção da Academia ao Ar livre e das traves da quadra que se encontram soltas, localizados na Rua Mato Grosso, Bairro Iguaçu ao lado do numeral 1150, próximo ao posto de saúde Shangrilá.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua Ernesto Hasselmann, ao lado do número 1065, próximo ao Duca Motos, bairro Boqueirão.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua Otávio Munhoz Santiago em frente ao número 475, bairro Estação.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da rua José Maria Rodrigues, localizada no bairro Estação.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da rua Adejalme Galvão, localizada no bairro Formigueiro.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a possibilidade de cobrir a quadra da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), localizada na Estrada de Lagoa Grande, número 3600.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua Jacaranda, número 81, bairro Capela Velha.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a possibilidade da aquisição de um veículo para uso da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), localizada na Estrada de
Lagoa Grande, número 3600.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja trocado a tampa da boca de lobo por uma grelha de ferro na Rua Major Sezino Pereira de Souza, em frente ao número 615.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a Guarda Municipal faça rondas nos horários de entrada e saída da escola Maria Aparecida.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito uma academia ao ar livre na rua Maria Aparecida Odppis Traucynaki.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a contratação de mais profissionais para a UBS Silvio Skraba.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o retorno da Avenida Nossa Senhora dos Remédios com rua Jorge Saad, no Boqueirão.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a iluminação pública no parquinho na rua Maria Aparecida Odppis Traucynaki.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja enviado uma máquina para nivelar a rua no endereço Ademir Martins da Cruz.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a pavimentação em frente ao Adolecentro Costeira entre as Ruas Presidente Costa e Silva e Rua das Camelias.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a roçada na rua Maria Aparecida Odppis Traucynaki, em frente ao Número 188.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a roçada na rua Olga Grebos.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que sejam verificados os postes de luz do parque cachoeira.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito uma barreira de contenção nas laterais do córrego na rua Maritaca, em frente ao número 279.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o estacionamento na Rua Manoel Ribas, em frente ao número 294, seja de 15 minutos.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o estacionamento na Rua Capivari, em frente ao número 71, seja de 15 minutos ou seja instalado uma guia rebaixada.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a travessa localizada no cruzamento das ruas Governador Parigot de Souza com a Marechal Juarez Távora, no Passaúna, seja reformada, evitando o alagamento.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a travessa localizada no cruzamento das ruas Governador Parigot de Souza com a Marechal Juarez Távora, no Passaúna, seja feita a manutenção dos postes de luz, já que metade da travessa não possui iluminação pública.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja retirado as raízes das árvores localizadas na rua Francisca Bonvin, no número 350, no bairro Costeira.

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que tome as providências necessárias para: A CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE PEDESTRES,CALÇADAS,ESCADA DE ACESSO E BARRA DE PROTEÇÃO NA AV. INDEPENDÊNCIA EM FRENTE AO N° 1800 AO N°1908 NO BAIRRO DELLA TORRE.

Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos a SRA. DRA. LEILA MAYIMI LICHISE , pelos relevantes serviços prestados como servidora pública à Câmara Municipal e ao município de Araucária.

Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta Sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Weliton Augusto Gomes, pela autoria do livro infantojuvenil “O Segredo dos Fósseis”, o qual tem como objetivo levar conhecimento sobre as mais recentes e extraordinárias descobertas da Paleontologia no século 21.

Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Pesar à Família Basso, pelo falecimento de Umberto Marineu Basso Filho , ocorrido no dia 25 de novembro 2023.

Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta sessão, a Moção de Pesar à família Christenson, pelo falecimento de Nicolas Christenson, ocorrido no dia 28 de novembro de 2023.

Comissão Processante que apura a suposta quebra de decoro parlamentar por parte do Vereado FABIO ALMEIDA PAVONI em virtude de
REPRESENTAÇÃO apresentada pelo Vereador Ricardo Teixeira.