Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2023 em 117ª Ordinária da 18ª Legislatura (117ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2023
Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) para a Guarda Municipal, com o objetivo de promover a prevenção ao uso de substâncias psicoativas nas escolas municipais.
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