Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 24 de 2023 em 117ª Ordinária da 18ª Legislatura (117ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 24 de 2023
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023 de autoria parlamentar, que obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306/2004 da Anvisa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação