SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 57, de 04 de abril de 2017 Ementa: REVOGA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO DE N° 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS ARTIGOS 46, 48, 50, 54, 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA RESOLUÇÃO N° 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 54, de 14 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.082, de 20 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E COMPATIBILIZAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.027/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.033.713,56 (UM MILHÃO, TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 09 de março de 2017 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 19 E 29 DA LEI N° 1547, DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 7, de 03 de março de 2017 Ementa: Institui o manual de procedimentos de compras e serviços e solicitação de cursos e diárias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Instrução Normativa nº 23, de 19 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 3.079, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.090.526,91 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.046.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 13 de fevereiro de 2017 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE EDUCADOR INFANTIL II, CONSTANTES NO QUADRO SETORIAL DE GESTÃO PÚBLICA, GRUPO DE AUXILIARES DE GESTÃO SOCIAL, ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 1704/2006, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 25 de janeiro de 2017 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DE ARAUCÁRIA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O "DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; RATIFICA, DEFINE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA ARAUCÁRIA; RATIFCA E DEFINE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA ARAUCÁRIA; CRIA UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICÍPIO, DEFININDO REGRAS PARA A SUA COMPOSIÇÃO ; ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.703/2006; REVOGA A LEI N° 2.816/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.615, de 26 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 3.072, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.983 de 02 de Junho de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 3.071, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 305.231,82 (TREZENTOS E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.069, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI N 1.924/2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO. 1.780.000,00 NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.780.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.067, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.066, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: REEDITA A LEI N° 1.474/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: REEDITA A LEI MUNICIPAL N° 2.608/13, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE; O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD; DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO NA FATURA DE AGUA/ESGOTO DA SANEPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTTÁRIAS - LDO 2016, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.062, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2612, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014-2017, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 549.116,82 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI 1.933- "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI 1.935- "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: Altera o art. 2º e 6º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, para regulamentar nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, os estágios de estudantes de nível superior e médio da Câmara Municipal de Araucária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 25, de 16 de março de 2010
Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Resolução nº 59, de 26 de abril de 2017 Alterado(a) e Revogado(a) Resolução nº 72, de 10 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.057, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI 1.934-"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1,750/20117, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.056, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: REGULAMENTA O ART. 54-A, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.055, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA O SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ - QUE IDENTIFICA A EMPRESA CONSCIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO JOVEM APRENDIZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.054, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 54, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 57, de 04 de abril de 2017
Resolução nº 53, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: CRIA A GALERIA DOS PRESIDENTES, DENOMINA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.053, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 918.702,30 (NOVECENTOS E DEZOITO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.052, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.051, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 453.470,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.050, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 108.530,00 (CENTO E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.049, de 30 de novembro de 2016 Ementa: CRIA O CORAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.048, de 30 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.045, de 29 de novembro de 2016 Ementa: “DECLARA DE ULIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDINS JURUÁ E MILÃO, CONFORME ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.044, de 29 de novembro de 2016 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO CAMINHOS DE GUAJUVIRA – ATCG, CONFORME ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.047, de 28 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.037, de 25 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.725, DE 16 DE JUNHO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.046, de 24 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.013.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.042, de 24 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.041, de 24 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.040, de 24 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 555,90 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.038, de 24 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 292.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.043, de 23 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.039, de 22 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.036, de 28 de outubro de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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