Lei Ordinária nº 3.072, de 26 de dezembro de 2016

Cargo

Atribuições

Símbolo

Número

Remuneração

Diretor Geral

Exercer a direção geral no âmbito administrativo da Câmara Municipal de acordo com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;

Relacionar-se estrategicamente com as coordenações de setores, visando dirigi-los ao atendimento dos objetivos e metas institucionais da Câmara;

Definição, de acordo com a orientação da Presidência da Câmara, de lotação de servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme demanda funcional;

Acompanhar as reuniões da Mesa, mediante solicitação, quando a matéria em discussão envolver assuntos relacionados com a direção da Câmara;

Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio operacional e administrativo para a realização das atividades institucionais da Câmara.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

DG-1

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Diretor Financeiro

Exercer a chefia da Área Financeira;

Distribuir as tarefas funcionais da Área;

Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais dos setores de finanças, tesouraria e contabilidade;

Acompanhar o cumprimento de prazos da área fiscal, previstos em lei, para a elaboração de relatórios e envio de documentação aos órgãos de controle e de tributação;

Acompanhar as atividades funcionais e os processos de trabalho dos servidores do departamento e dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;

Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de apoio técnico e operacional para as atividades da área financeira;

Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Financeira.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduação ou especialização em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em uma das seguintes áreas: Administração;

Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão Pública; Gestão Financeira; Ciências Econômicas.

CC-1

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Diretor Administrativo

Exercer a chefia da Área Administrativa;

Distribuir as tarefas funcionais da Área;

Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais dos setores;

Acompanhar o cumprimento de prazos de processos administrativos, previstos em lei, elaboração de relatórios e envio de documentação aos órgãos de controle;

Acompanhar as atividades funcionais e os processos de trabalho dos servidores do departamento e dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;

Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de apoio técnico e operacional para as atividades administrativas;

Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Administrativa.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduação ou especialização em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em uma das seguintes áreas: Administração; Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão Pública; Gestão Financeira; Ciências Econômicas.

CC-1

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social

Exercer a chefia da Área de tecnologia da Informação quanto à instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal;

a coordenação dos sistemas e da disposição dos equipamentos de informática;

a instalação, configuração e manutenção de software e hardware;

o suporte ao usuário, manutenção de redes, manutenção de hardwares e equipamentos de informática;

a solicitação de novos equipamentos e suprimentos;

encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino legal;

controlar a manutenção externa de equipamentos;

a instalação e suporte de pontos de rede;

Exercer a chefia da área de Comunicação Social;

planejar, coordenar e executar a política de Comunicação Social da Câmara Municipal;

Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público;

Cobrir as atividades da Casa Legislativa (Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, Audiências Públicas e demais iniciativas das Comissões Parlamentares), divulgando-as por meio dos veículos de comunicação disponíveis;

Administrar as relações externas com os órgãos de comunicação, preparando releases, apurando informações e agendando entrevistas;

Documentar o que os veículos de comunicação noticiam sobre a Câmara Municipal;

Manter atualizadas as informações no site da Câmara e promover a relação entre a Câmara e o cidadão por meio das redes sociais na Internet;

Produzir material jornalístico para a Web/TV;

Manter atualizado o site oficial e as páginas da Câmara Municipal criadas em redes sociais;

Planejar e coordenar, em comum com a Diretoria Legislativa, as informações, eventos e as solenidades da Câmara;

Coordenar a contratação de veículos de comunicação para a prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara;

Planejar e coordenar as demais atividades relacionadas à Comunicação Social;

Distribuir as tarefas funcionais da Área;

Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais dos setores;

Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

Acompanhar o cumprimento de prazos da área de comunicação, inclusive quanto à divulgação matérias institucionais, previstas em lei;

Sugerir ações de comunicação social à Direção Geral e à Mesa Diretora que visem aprimorar o processo de comunicação institucional da Câmara com a comunidade;

Acompanhar as atividades funcionais e os processos de trabalho dos servidores do departamento e dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos funcionais para o exercício do cargo, além de manifestação sobre desempenho, inclusive durante estágio probatório;

Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de apoio técnico e operacional para as demais diretorias;

Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em uma das seguintes áreas: Tecnologia da Informação, Sistema de Informação ou Comunicação Social; Jornalismo.

CC-1

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Diretor do Processo Legislativo

Exercer a chefia da Diretoria do Processo Legislativo;

Distribuir as tarefas funcionais da área;

Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais dos setores;

Acompanhar o cumprimento de prazos legislativos, inclusive com quanto à tramitação de matérias, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;

Promover e aprimorar a utilização de novas tecnologias e protocolização digital das proposições e documentos relacionados ao processo legislativo, bem como a tramitação eletrônica do procedimento;

Promover e fomentar a publicidade e a transparência da tramitação das matérias, sessões plenárias e ordem do dia no portal da Câmara;

Manter atualizado o cadastro dos parlamentares, da composição da Câmara, bem como das Comissões Permanentes;

fomentar a participação do cidadão e das organizações da sociedade civil na elaboração das leis e demais normas e o acompanhamento da tramitação;

Acompanhar as atividades funcionais e os processos de trabalho dos servidores do departamento e dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;

Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de apoio técnico e operacional para as atividades da área legislativa;

Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Legislativa.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Bacharel em Direito.

CC-1

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Chefe de Gabinete da Presidência

Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete. Coordena a equipe e responde pelo Gabinete na ausência do Presidente. Trata de assuntos relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza pertinentes ao Gabinete da Presidência.

Atribuições: Organizar e dirigir as audiências do Presidente;

prestar serviços de apoio às atribuições legais e regimentais da Presidência;

supervisionar as atividades do cerimonial, através de comissão especial, que possui as seguintes atribuições: organizar solenidades;

organizar cadastro de autoridades;

organizar as Sessões Solenes da Câmara;

confeccionar e expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara;

organizar a recepção dos participantes nas Sessões Solenes;

recepcionar as autoridades em visitas oficiais à Câmara;

promover as relações públicas entre a Câmara, Prefeitura Municipal e outros Poderes e demais entidades públicas ou privadas;

organizar e controlar os registros, a tramitação e o arquivamento de documentos e processos no âmbito do Gabinete da Presidência, conforme as normas e procedimentos de trabalho em vigor;

assegurar o hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nos locais e épocas determinadas;

representar o Presidente, quando solicitado;

supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência;

assessorar, planejar e executar em conjunto com o Presidente, as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público;

cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente, bem como as normas e procedimentos disciplinares da Casa;

despachar expedientes dirigidos ao Gabinete da Presidência;

chefiar os assessores do Gabinete da Presidência, participando e instruindo os mesmos no desenvolvimento das atividades internas e externas do gabinete;

estabelecer contatos com autoridades, Poder Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou privados para possíveis reuniões e discussões de assuntos de interesse da comunidade local;

fiscalizar a execução dos serviços determinados para os assessores de gabinete;

organizar a correspondência relativa à Presidência;

organizar a agenda da Presidência;

executar demais atribuições correlatas.

Requisitos Necessários:

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;

conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

operação de microcomputador;

Editor de Texto e Navegador de Internet;

conhecimento e operação de programas internos de informatização do Gabinete;

conhecimentos básicos de Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;

conhecimento do processo legislativo, conhecimento sobre PPA, LDO e LO: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária;

conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Requisitos:

Livre Nomeação.

Escolaridade:

Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CC-1

1

ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Assessor da Presidência

Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda política e institucional da Presidência da Câmara;

Participar nas discussões estratégicas e políticas sobre assuntos que exijam posicionamento da Presidência da Câmara;

Sugerir estratégias políticas para atuação parlamentar do Presidente, diante das demandas formuladas, debatendo a exposição pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais;

Assessorar o processo de formação e composição da pauta da ordem do dia da sessão plenária;

Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as reuniões da Presidência da Câmara;

Acompanhar e assessorar a Presidência da Câmara nas sessões plenárias e nos compromissos externos e internos;

Debater e assessorar a formação da estratégia a ser adotada no processo de comunicação da Presidência da Câmara com as demais instituições e com a comunidade.

Requisitos Necessários:

Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;

conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

operação de microcomputador;

Editor de Texto e Navegador de Internet;

conhecimento e operação de programas internos de informatização do Gabinete;

conhecimentos básicos de Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;

conhecimento do processo legislativo, conhecimento sobre PPA, LDO e LO;

conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Requisitos:

Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CC-2

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.

Assessor de Vereador

Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse. Elabora minutas de matérias legislativas, tais como: proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, indicações e outros. Coordena atividades administrativas do gabinete do vereador. Cumpre as rotinas do gabinete de acordo com a orientação do parlamentar. Trata de assuntos relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza. Acompanha e presta assistência ao parlamentar em compromissos oficiais. Assessora o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e Sessões Plenárias.

Atribuições: Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda política do Vereador quanto à Câmara e a comunidade;

Participar nas discussões estratégicas e políticas sobre assuntos que exijam posicionamento do Vereador;

Sugerir estratégias políticas para atuação parlamentar do Vereador diante das demandas formuladas, debatendo a exposição pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais;

Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as manifestações parlamentares do Vereador, tanto escritas como orais;

Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as reuniões em que o Vereador participa, inclusive nas comissões e em sessão plenária;

Acompanhar e assessorar o Vereador nas audiências públicas, reuniões de gabinete e nos compromissos externos e internos;

Debater e assessorar a formação da estratégia a ser adotada no processo de comunicação do Vereador com a comunidade.

Requisitos Necessários: Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;

conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

operação de microcomputador;

Editor de Texto e Navegador de Internet;

conhecimento e operação de programas internos de informatização da Câmara;

conhecimentos básicos de Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;

conhecimento do processo legislativo;

conhecimento sobre PPA, LDO e LO;

conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Requisitos: Livre Nomeação.

Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CC-2

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ANEXO II da Lei nº 2.322 de 28 de dezembro de 2010.