SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.916, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento de Bandeiras e da execução do Hino Municipal de Araucária nas escolas de todos os níveis de ensino deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.915, de 24 de junho de 2022 Ementa: Acresce vagas aos cargos de Técnico em Administração e Técnico de Enfermagem, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1. 704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.914, de 24 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "IDADE NOVA" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.913, de 23 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.912, de 23 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações emergências para garantir a segurança da população nos estabelecimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.911, de 23 de junho de 2022 Ementa: Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.910, de 21 de junho de 2022 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.909, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.908, de 20 de junho de 2022 Ementa: Denomina “Tião Calado” o campo localizado no Jardim Tropical. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.907, de 15 de junho de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Organização Nacional Pró-Comunidade – ONPC, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 14 de junho de 2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Araucária, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 3.906, de 13 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo construir uma pista de corrida para carrinho de rolimã no município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.905, de 13 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.904, de 13 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a expansão do acesso Wi-Fi na Praça da Bíblia no município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.903, de 13 de junho de 2022 Ementa: Denomina de Leonarda Furman Olbre, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.902, de 13 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.901, de 13 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.900, de 13 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.899, de 10 de junho de 2022 Ementa: Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Araucária no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.898, de 09 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.897, de 07 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.896, de 06 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 800.622, 72 (oitocentos mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.895, de 06 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.894, de 03 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas – CTs sediadas no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.893, de 01 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Eventos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.892, de 01 de junho de 2022 Ementa: Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.891, de 01 de junho de 2022 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Senhor João Bosco da Silva, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.890, de 01 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Guarda Mirim no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.889, de 30 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 224.107,65 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.888, de 30 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.887, de 25 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão pela prefeitura municipal autorização a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.886, de 25 de maio de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.885, de 25 de maio de 2022 Ementa: Cria o programa municipal de incentivo a utilização de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.884, de 25 de maio de 2022 Ementa: Cria no Município de Araucária O “CORREDOR DA SAÚDE”, a ser realizado, anualmente, no período de sete dias, com início em todo dia 07 de Abril – DIA MUNDIAL DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.883, de 25 de maio de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.882, de 24 de maio de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.881, de 24 de maio de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.880, de 24 de maio de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.879, de 24 de maio de 2022 Ementa: Denomina de Dr. Dicesar Beches Vieira a sede do Conselho Tutelar Leste, localizada na Rua Ceará, nº 15, Bairro Cachoeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.878, de 24 de maio de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caminho, Verdade e Vida - GECAVVl, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.877, de 17 de maio de 2022 Ementa: Institui o Plano de Documentação e Tabela de Temporalidade do Município de Araucária e revoga a Lei nº 2.875, de 02 de outubro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.876, de 12 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.875, de 11 de maio de 2022 Ementa: Institui a Semana de conscientização da Esquizofrenia e dispõe sobre as medidas para proteção das pessoas com o transtorno mental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 85, de 10 de maio de 2022 Ementa: Altera a Resolução n° 50, de 23 de abril de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 50, de 23 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 3.874, de 03 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade da matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.873, de 02 de maio de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar no Município de Araucária-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.872, de 02 de maio de 2022 Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuário médico, carimbado com data e horário de recebimento, no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.871, de 02 de maio de 2022 Ementa: Denomina de Rua André Hitner, logradouro público do Município, na região rural, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.870, de 29 de abril de 2022 Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para a aplicação da Compensação Paisagística no Município de araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.869, de 29 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, Vegetal ou Animal de uso Culinário, no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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