SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.115, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 31.160, 36.659, 36.660 e 36.661, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.114, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula nº 29.770, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.113, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula 8.877, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.112, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 33.119, 33.120 e 33.121 para a Companhia de Habitação de Araucária mediante doação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.111, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula 21.236, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.110, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula nº 2.440, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, por doação conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.109, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula nº 40.177, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.108, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrícula 9.276, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.107, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrículas 8.885, 8.886, 8.887, 8.889, 29.068, 29.069 e 33.072, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.106, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula 8.881, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.105, de 23 de março de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matricula 18.861, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.104, de 09 de março de 2023 Ementa: Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.103, de 09 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, no âmbito do Município de Araucária-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.102, de 09 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.101, de 08 de março de 2023 Ementa: Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.100, de 08 de março de 2023 Ementa: Denomina de rua João Vilandir Joslin, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.099, de 08 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.098, de 08 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.097, de 08 de março de 2023 Ementa: Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.096, de 08 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.095, de 03 de março de 2023 Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 235/2022 - Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária. Autoria do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.093, de 03 de março de 2023 Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Autoria do Vereador Irineu Cantador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 87, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.091, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.089, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.659/2020 que Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.659, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 4.088, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Apadrinhamento Canino – Acolhimento e bem-estar animal, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: Regulamenta o Inciso VIII, do Art. 11 da Lei Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da legislatura 2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.087, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.086, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.085, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.084, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.083, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.082, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.081, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse (Septicemia), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.080, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.079, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária à Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.078, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária/TRiAR - Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.077, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do livro nas escolas da rede Municipal de Ensino de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.076, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.075, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araucária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 4.074, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o dia de conscientização sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.073, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.072, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.071, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei n° 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.070, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.069, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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